lei 12400 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...

ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...

RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO ESTADO. AUTOR PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO ESTÃO SURTINDO O EFEITO ALMEJADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO REQUERIDO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

AGRAVO REGIMENTAL Alegação de que a decisão proferida no RE 626.307/SP não se aplica ao processo em curso. Concessão de liminar pelo Ministro Ayres Brito na Reclamação nº 12.400 e recentes decisões desta 38ª Câmara rejeitando a preliminar de suspensão, com determinação de prosseguimento na análise e julgamento dos recursos de agravo de instrumento envolvendo a liquidação da sentença proferida na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de ocorrência de fato novo a viabilizar o manejo destes Embargos. Concessão de liminar pelo Ministro Ayres Brito na Reclamação nº 12.400 e recentes decisões desta 38ª Câmara rejeitando a preliminar de suspensão, com determinação de prosseguimento na análise e julgamento dos recursos de agravo de instrumento envolvendo a liquidação da sentença proferida na Ação...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Nos termos da Súmula nº. 74, do TST, e do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua anterior intimação pessoal. In casu, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 343, §1º DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº. 74, do TST, e do artigo 343, § 1º, do Código de Processo Civil, a aplicação da pena de confissão, no caso de não comparecimento da parte à audiência em prosseguimento, pressupõe a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ECT. PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL - ESAP. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividades-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZA PERNICIOSA (CRACK). ACONDICIONAMENTO QUE

RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da...

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. NORMAS COLETIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO À JORNADA DE 40 OU 44 HORAS DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento...

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. CURSO DE FORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação, submete-se às diretrizes da ECT, caracterizando o vínculo empregatício pela frequência, jornada de trabalho e remuneração. Incidência do...