lei 12514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085515120214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067319420214058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062287320214058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075312520214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126278920214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812627-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - CREA/PE ADVOGADO: Marcelo Roberto Tenorio Cavalcanti e outros AGRAVADO: ALUIZIO GOMES DA SILVA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094500420204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0809450-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: JOÃO VÍTOR NERYS BATISTA E OUTROS APELADO: GILVANIRA DE CASTRO MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117325120214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811732-51.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Vidal Costa e outros APELADO: DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050264820184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805026-48.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: TARCILA DE MELO BARROS ADVOGADO: Danillo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115368420164058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811536-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: JOAO PAULO BASTOS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0813251-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: VALDECIO ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006927520214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800692-75.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JOSE PEREIRA DE SENA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016033020204058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801603-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015695520204058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801569-55.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: FERNANDO LUIS BORBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923920204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801292-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092847620194058400), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DE BATE DE CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A matéria deduzida apresenta-se de Ãndole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003521120194058203), 05-03-2020
AC Nº 0800352-11.2019.4.05.8203 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PARAIBA - COREN/PB ADVOGADO: ANA RAQUEL REGINA EVELINA LIMEIRA e OUTRO APELADO: FRANCISCA NUNES FEITOSA LIMA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL.
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. LITERALIDADE DO ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. VALOR FIXO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144883820184058400), 19-05-2020
PJE 0814488-38.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade manejada nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de anuidades devidas ao CRF/RN,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067968920214058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806796-89.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto ADVOGADO: Cristiano Alves Da Silva APELADO: ELIFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025692720194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802569-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JUAREZ BEZERRA LEDO SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086242320214058300), 26-04-2022
PJE 0808624-23.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, restando, no total, 2 (duas) anuidades exigíveis (2
... 8º da Lei 12514/2011 ... De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 (com a redação anterior à alteração promovida pela Lei 14.195, de 26/08/2021), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002268920184058107), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800226-89.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: R A MARQUES PRODUTOS AGROPECUARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060927620214058300), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069872620194058100), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...