lei 12514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001682-67.2012.4.04.7005),11-12-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. TESE FIXADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDENTE REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que: O artigo 21 do Decreto-Lei n. 9.295/46, com a redação dada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060646120194058500), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806064-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outro APELADO: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053345020194058500), 12-05-2020
PJE 0805334-50.2019.4.05.8500 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB/SE para cobrança de débitos no valor de R$ 771,71, inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026957720194058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802695-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SIMONE DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003651020194058203), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 8.º DA LEI N.º 12.514/2011. 1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079219220214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807921-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Maria Eduarda Vilar Gondim De Araujo Pereira e outros APELADO: H J COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076022720214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807602-27.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: GALACIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077373920214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807737-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Cristiano Alves Da Silva e outro APELADO: GRAMADO REPRESENTACOES DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038850720214058300), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo prescritas as anuidades de 2013-2015, e, em decorrência disto, ausência de procedibilidade da ação, à luz do art. 8ª, da Lei n. 12.514, de 26 de outubro de 2011, quanto à cobrança das demais anuidades. Objetiva o Conselho-apelante que seja afastada a prescrição da sua pretensão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015496420204058300), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. Não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132939020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813293-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PORTO DO MANGUE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132920820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813292-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024034020204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802403-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: MARCOS JORGE AMADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132748420214050000), 15-03-2022
PJE 0813274-84.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN em face de decisão que determinou o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027578320204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802757-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141321820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814132-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto AGRAVADO: FLAVIANO VALENTE DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-14.2021.4.05.8311
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030314720204058300), 15-03-2022
PJE 0803031-47.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida para cobrança de débito no valor de R$ 246,57 (duzentos e quarenta e seis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056437820174058100), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805643-78.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outro APELADO: HERMINIA COELHO ALCANTARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060654620194058500), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806065-46.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: RINALDO JOSE CARMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013409520204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801340-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: CLEIDE MARISA DE ANDRADE CALO ADVOGADO: Tatiane Santos Da Paixao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027092720204058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802709-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: TATIANNE CARDOSO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114406620214058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811440-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Autran Ricardo Do Nascimento Gomes e outros APELADO: FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029240320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802924-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: WILSON RIBEIRO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084500320194058100), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0808450-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADOS: Larisse Batista de Santana Assis e outros APELADA: RENATA FEITOSA MARANHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...