lei 12514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020844-26.2013.4.04.7001),26-06-2020
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. DECRETO-LEI Nº. 9.295/46. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. TEMA Nº 193. ACÓRDÃO ADEQUADO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou-se no sentido de que "o artigo 21 do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073242620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807324-26.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO E OUTRO APELADO: GB COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075970520214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807597-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADO: CRISTIANO ALVES DA SILVA APELADO: G S CALAZANS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ TRIBUTÁRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081903420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808190-34.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO E OUTRO APELADO: KLABRE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082934120214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808293-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO E OUTRO APELADO: J L MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058996120214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805899-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO E OUTRO APELADO: REPRESENTACOES FERSAM LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUILHERME SOARES DINIZ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061169820164058100), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0806116-98.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros APELADO: FRANCISCA NARJANA DE ALMEIDA BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051061220184058500), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0805106-12.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outro APELADO: LILIAN LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026281520194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802628-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: MANOEL WASHINGTON DE FARIAS BARROS ADVOGADO: Manoel Washington De Farias Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117731820214058400), 12-04-2022
PJE 0811773-18.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB. ART. 8º DA LEI 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - OAB/RN contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 924, I,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00106023320144058100), 28-04-2020
PJE 0010602-33.2014.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Ceará para cobrança de débitos relativos às anuidades dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008473820174058102), 17-03-2020
PJE 0800847-38.2017.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008526020174058102), 17-03-2020
PJE 0800852-60.2017.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005864020214058100), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença, em sede de execução fiscal, que, no que se refere à cobrança das anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Objetiva a parte apelante o prosseguimento da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023478620144058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002347-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro APELADO: TELMA LEDA GOMES DE LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113967920184058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0811396-79.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucas De Brandao E Mattos e outros APELADO: DEILLIANNE PEREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071622520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807162-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena e outro APELADO: H. & R. MELO REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes Ementa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131518620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813151-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros AGRAVADO: FRANCISCA NOGUEIRA VITOR ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805699-72.2021.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013119020214058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801311-90.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALYSSON SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Gabriela Bastos Goncalves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: Jose Augusto Costa Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034411820144058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803441-18.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JENNIF JUNIA DE SOUZA CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079079720194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0807907-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: LEONARDO AGUIAR OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027586820204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802758-68.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: SUELEN RAYANNY DA SILVA SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024840720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802484-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: RENILDA FERREIRA BEZERRA OLIVERIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020380420204058300), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802038-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JULIO VIANA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060643420184058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, inc. II, do...