lei 13160 protesto
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Acórdãos nº 2126278-56.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... antecipada objetivando a sustação dos efeitos do protesto. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... Restou claro, ainda, diante do teor do instrumento de protesto c/c o mencionado contrato celebrado entre as partes, que foram fixadas 72 ... DE ALBUQUERQUE (OAB 37383/BA), CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (OAB 13160/BA) - Processo 0325177-16.2016.8.05.0001 - Cumprimento Provisório de ...
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Acórdãos nº 2090510-69.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 1016939-26.2015.8.26.0224 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Voto nº 10407 APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ICMS – PROTESTO" DE CDA – JUROS DE MORA – Ato praticado na vig\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004047-68.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... inscritos nas CDA's descritas na petição inicial - Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – ...
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Acórdãos nº 2214408-56.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 0010509-92.2014.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo ...
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Acórdãos nº 1035344-70.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... protesto da CDA , forçoso reconhecer que a Fazenda do Estado tem a ...
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Acórdãos nº 2212617-52.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 2134153-77.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... Tributário. Ação declaratória. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 1013605-13.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Possibilidade – ...
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Acórdãos nº 2160902-34.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 2215544-54.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO DE CDA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. Fica ...
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Acórdãos nº 2155407-09.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 2130652-18.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... Tributário. Ação declaratória. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 1011110-30.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO SUSTAÇÃO DE PROTESTO CDA Sustação do protesto de Certidão de Dívida ...
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Acórdãos nº 1018324-03.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, ...
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Acórdãos nº 2192720-04.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Débito tributário. Certidão de dívida ativa ...
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Acórdãos nº 2144021-79.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO DE CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, do ...
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Acórdãos nº 2231518-97.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. DECISÃO QUE ATRIBUIU À PARTE INTERESSADA A ...
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Acórdãos nº 1005521-30.2015.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Moisés MEDIDA CAUTELAR Pretensão de sustação protesto de CDAs, sob o fundamento de que estas estão com a ...
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Acórdãos nº 2121334-11.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... Tributário. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
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Acórdãos nº 1006554-13.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... conforme se vê: “( ... ) Quanto à suscitada abusividade do protesto da CDA, temos o artigo 1º da Lei 9.492/97, o qual dispõe o ...
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Acórdãos nº 1049468-63.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... CAUTELAR DIREITO TRIBUTÁRIO SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ICMS Protesto ...