lei 13160 protesto
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Acórdãos nº 1001841-29.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... nº 7901 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Protesto de certidão de dívida ativa – Alegada omissão – ...
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Acórdãos nº 2233597-20.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... DO ESTADO DE SÃO PAULO e OFICIAL DO 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE ARARAS. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... , sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ... Dúvidas: enviar e-mail para ... MACHADO DE ASSIS (OAB 30351/BA), CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (OAB 13160/BA), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB ...
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Acórdãos nº 2122850-03.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA DEFERIMENTO DA LIMINAR Determinação de ...
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Acórdãos nº 1024773-30.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... aos apelados e que a prova do dano é o próprio protesto auferido de forma ilegal, indicando dispositivos legais que ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... MACHADO DE ASSIS (OAB 30351/BA), CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (OAB 13160/BA), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (OAB 24017/BA) - Processo ... , sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para ...
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Acórdãos nº 1021263-67.2015.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... no SERASA, CADIN e Regime Especial, nem cancelar o protesto já realizado. Alinho-me ao entendimento do E. Superior ...
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Acórdão Nº 0033910-86.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, ... ... CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (BA 13160) ... ... GERTA ANGELICA SCHULTZ CORTES ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... , sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA E-SAJ ... MACHADO DE ASSIS (OAB 30351/BA), CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (OAB 13160/BA), HUGO AMARAL VILLARPANDO (OAB 9496/BA), ALINE BARBAGELATA DRUMMOND ...
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Acórdãos nº 1023364-63.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 Possibilidade de protesto da CDA pela Procuradoria do Estado de São Paulo ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... prescricional em razão do ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto Interruptivo ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e ... ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP 13160) ... Comarca: ... Salvador ...
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Acórdãos nº 1040964-68.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ÇA DIREITO TRIBUTÁRIO SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ICMS ...
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Acórdãos nº 1010229-92.2016.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... Protesto como meio possível de cobrança de crédito tributário pelo ...
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Acórdãos nº 1010028-97.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... administrativo não ilidida Constitucionalidade do protesto da CDA Honorários advocatícios reduzidos Sentença ...
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Acórdãos nº 2211335-13.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... de tutela antecipada para cancelamento do protesto. Dívida ativa regularmente inscrita que goza de ...
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Acórdãos nº 2210614-27.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONDICIONAMENTO DO ...
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Acórdãos nº 2130962-58.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA DEFERIMENTO DA LIMINAR Decisão ...
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Avisos, Editais e Termos - Órgãos de Representação Profissional
... Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser co- brado através de Ação Judicial. O ...
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Acórdãos nº 2253588-79.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... PROTESTO" DE CDA Possibilidade Inteligência do artigo 1º, \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 2115430-44.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... , sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ... Dúvidas: enviar e-mail para ... CARVALHO DE SOUZA (OAB 10230/BA), CATARINA PEREIRA VILLARPANDO (OAB 13160/BA), VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR (OAB 11989/BA), SUMAIA BACELAR FREITAS ...
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Acórdão N° 0711607-30.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/08/2020
... “APELAÇÃO – PROTESTO DE CDA – Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único ...
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Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] EXEQUENTE: POSTO ACACIA LIMITADA ...