lei 13160 protesto
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Acórdãos nº 0025721-20.2011.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... : Osasco 5ª Vara Cível Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de indenização por dano moral ...
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Acórdãos nº 1053052-07.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... J UIZ : Sergio Serrano Nunes Filho APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. Inteligência do art. 1º, ...
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Acórdãos nº 2119822-85.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2020
... ainda é a possibilidade de se ordenar o protesto de títulos vinculados a este suposto débito; na esteira, ...
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Acórdãos nº 0004064-38.2008.8.26.0272 de 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... não poderia ter encaminhado os “títulos” a protesto. ( ... ) Penso que o dano moral seja indevido. Embora os ...
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Acórdãos nº 1020787-05.2014.8.26.0564 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... DE TODOS OU DE APENAS UM DOS COOBRIGADOS PROTESTO, ADEMAIS, ADMISSÍVEL À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 1º, DA ...
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Acórdãos nº 1049171-53.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... Multa moratória. Validade. Protesto como meio possível de cobrança de crédito tributário pelo ...
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Acórdãos nº 2230314-18.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... de Setembro AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO ENCARGOS CONDOMINIAIS Decisão agravada que condicionou ...
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Acórdãos nº 0002644-56.2012.8.26.0660 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Ação indenizatória Cancelamento de protesto Cheque Prescrição Apontamento desabonador Dano ...
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Acórdãos nº 0000584-76.2013.8.26.0660 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... protesto Cheque Prescrição Apontamento desabonador Dano ...
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Acórdãos nº 1002096-16.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... J UÍZA : Celina Maria Macedo APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. Inteligência do art. 1º, ...
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Acórdãos nº 2237856-87.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... de Setembro AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO ENCARGOS CONDOMINIAIS Decisão agravada que condicionou ...
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Acórdãos nº 2184828-10.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Liminar indeferida. Pretensão à sustação do protesto de CDA. Possibilidade do protesto prevista no do art. 1º, ...
- Acórdãos nº 1002271-44.2013.8.26.0281 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1005869-06.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... J UIZ : Walmir Idalêncio dos Santos Cruz APELAÇÃO. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. Inteligência do art. 1º, ...
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Legislação
... ículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe ... CARRO DE MÃO – veículo de propulsão ...
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Decisão monocrática Nº 1356185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO DE CDA ILÍQUIDA. TEMA 460 RG (AI-RG 846.803). ATENDIMENTO BANCÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... 14, Doc. 31): APELAÇÃO - PROTESTO DE CDA - Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no ...
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Decisão da Presidência nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... 14, Doc. 31): APELAÇÃO - PROTESTO DE CDA - Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no ...
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Decisão monocrática Nº 1334797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... “PROTESTO DE CDA - Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no ...
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Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
Opinião: Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
... 8º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.514/2011, pelo protesto ... O protesto fundamentado na Lei Federal nº 9.492/97 na prática tem ... -
Cobrança e inadimplência
... A Lei Estadual Paulista nº 13.160/2008 que autorizava o protesto foi declarada inconstitucional pelo TJ-SP em junho de 2011 (Ação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1241880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... , ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Protesto de Certidão de Dívida Ativa Possibilidade Inclusão da CDA entre ...
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Decisão da Presidência nº 1270894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA ... POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ... PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1270894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA ... POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ... PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... CEP: 13160-000, a prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo ... movimento de protesto e insatisfação, fato que levou centenas ... de pessoas, entre elas ...