lei 13160 protesto
-
Acórdãos nº 1012778-95.2018.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
... ção Declaratória - Pretensão de cancelamento de protesto de Certidão da Dívida Ativa - Ausência de ilegalidade no ...
-
Acórdãos nº 2247300-18.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE PROTESTO DE CDA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ...
-
Acórdãos nº 1017570-61.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... º 2 PROCESSO FÍSICO AÇÃO ORDINÁRIA SUSTAÇÃO DE PROTESTO APELAÇÃO: 1017570-61.2016.8.26.0053 APELANTE: SHEFA COMÉRCIO DE ...
-
Acórdãos nº 1023367-47.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... Protesto como meio possível de cobrança de crédito tributário pelo ...
-
Acórdãos nº 1041969-91.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. Protesto de CDA. Possibilidade. Inteligência ...
-
Acórdãos nº 1044997-67.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
... PROTESTO DE CDA. Protesto de CDA. Possibilidade. Inteligência ...
-
Acórdãos nº 1050437-78.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
... Protesto como meio possível de cobrança de crédito tributário pelo ...
-
Acórdãos nº 2117599-04.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... INSTRUMENTO CAUTELAR INOMINADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA DEFERIMENTO DA LIMINAR Decisão ...
-
Acórdãos nº 1050223-19.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... FUNDAMENTO. Inicialmente, com relação ao protesto da CDA , forçoso reconhecer que a Fazenda do Estado tem a ...
-
Acórdãos nº 1018596-31.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... DE SEGURANÇA Pretensão de cancelamento de protesto de Certidão da Dívida Ativa. PRELIMINAR - Nulidade da ...
-
Acórdãos nº 1005913-75.2017.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... Comércio Ltda Comarca: Rio Claro PROCESSO ELETRÔNICO – PROTESTO DE CDA APELAÇÃO: 1005913-75.2017.8.26.0510 APELANTE: FAZENDA DO ...
-
Acórdãos nº 2172911-28.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Palmital Voto nº 10672 AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL– Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – ...
-
Acórdãos nº 2118470-97.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Voto nº 10071 AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL– Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – ...
-
Acórdãos nº 2184968-78.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... ão Paulo Voto nº 10604 AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL– Protesto de Certidão de Dívida Ativa – Possibilidade – ...
-
Acórdãos nº 1013025-11.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POSSIBILIDADE - Exegese do ...
-
Acórdãos nº 1014277-55.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... São Paulo Comarca: Guarulhos Voto nº 10730 APELAÇÃO – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Possibilidade – ...
-
Acórdãos nº 2235140-58.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Decisão que, em ação cautelar de Sustação de Protesto de Certidão de Dívida Ativa, indeferiu liminar para ...
-
Acórdãos nº 2186127-27.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Tributário. ICMS. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicabilidade do parágrafo único, ...
-
Acórdãos nº 1013605-13.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... : Diadema Voto nº 10149 APELAÇÃO TRIBUTÁRIO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Possibilidade Inclusão ...
-
Acórdãos nº 1024504-98.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Viegas de Moraes Leme VOTO 29131 AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POSSIBILIDADE - Exegese ...
-
Acórdãos nº 1014401-07.2014.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ão Paulo Comarca: Piracicaba Voto nº 10154 APELAÇÃO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Possibilidade Inclusão ...
-
Acórdãos nº 1002858-94.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... (PGE REG SJRP) Comarca: Cotia Voto nº 10963 APELAÇÃO – PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – Possibilidade – ...
-
Acórdãos nº 0013865-73.2012.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA VOTO Nº 31507 Protesto por dívida condominial tirado na época em que vigia a lei ...
-
Acórdãos nº 2135630-38.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... provisória para o fim de determinar a sustação do protesto da CDA nº 1.205.045.719 (fl. 71) com data do protesto de ...
-
Acórdãos nº 2241733-06.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Débito tributário. Certidão de dívida ativa. Protesto ...