lei 14805
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Acórdãos nº 1061811-69.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... Voto n 14805 São recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de fls. 191/198, proferida pela MMª Juíza de ...
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Acórdãos nº 1062320-97.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... Voto n 14805 São recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de fls. 191/198, proferida pela MMª Juíza de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7805 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS). Aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). BAIXA DA EMPRESA. EXCLUSÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS. DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES....
... Os responsveis foram citados por meio dos ofcios: Sr. Ailton Sessa: 14805/2019 (pea 43) , tendo tomado cincia no dia 24/12/2019, conforme atesta o AR constante da pea 44; Sra. Franciele Colli Sessa: 14803/2019, 8352/2020 e ... - Decreto de 26/10/1992. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, COM SEDE NA CIDADE DE JÚLIO DE CASTILHOS, RIO GRANDE DO SUL, E OUTRAS ENTIDADES.
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