lei 18 janeiro 2008
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 102-A (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 10)." (NR) ... "Art. 110 ... 2008, art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação ... 18, caput; 19, caput; e 28, caput): ... I - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... § 18. O disposto no § 17 aplicar-se-á também à hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a ... DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS ... Art. 18. Os Anexos XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, ... “Art. 18. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... útil do mês de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009.¿ (NR) ... Art. 10. A Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar ... Art. 18. O caput do art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... 18 e 26 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ... I - a partir de 1° de janeiro de 2013, para empresas já instaladas no País; e ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Art. 18. As organizações da sociedade civil poderão ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ... o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro" de 1999, aos processos administrativos relativos \xC3" ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Vantagens Políticas ... ARTIGO 18 ... O estatuto pode assegurar a uma ou mais ... ício social que se iniciar após 1º de janeiro ... O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... Art. 18. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, o titular de cargo de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no art. 1o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá ... § 3o Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se ... a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... janeiro de 2005, o atendimento a cem por cento de seus ... 17 e 18 ... Art. 13. No cumprimento ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009 ... Art. 26. A ANEEL ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA ... Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em ... Art. 18. Os titulares dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei ... de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei ... de agosto de 2007, 128, de 19 de dezembro de 2008 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou na legislação ... de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e a ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ... da denúncia, ocorrido em 18/4/07, foi o ... janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... principal centro de produção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar escritórios, dependências, ... fica a EBC equiparada às agências a que se refere a Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 ... Art. 12. A EBC será administrada por 1 (um) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 18. Aplica-se à ETAV o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ... Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho temporário, nos ... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores ... Art. 18. A Subsecretaria de Inspeção de Trabalho da ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... 12. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2008, para efeito da distribuição dos ... Das Disposições Transitórias ... Art. 18. O valor por aluno do ensino fundamental, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... estabelecidos pelo Decreto n° 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e pelo Decreto de 13 de ... , criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... 12 a 15 desta Medida Provisória ... Art. 18. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do ... que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005 ... Art. 15 Para os efeitos desta Medida Provisória, a bolsa ... Art. 18 No ato de renovação do certificado, as entidades de educação que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; ... Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... convênio, em qualquer caso, produzirá efeitos a partir de 1o de janeiro do ano subseqüente àquele em que ocorrer a denúncia ... Art. 12. ... 198 do Código Tributário Nacional ... Art. 18. O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 ... Institui o Programa de ... Art. 18. A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, ... º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de ...