lei 195 87
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da Constituição, e ... 87 ... § 1º Os Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU darão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 109, I, da CF e divergência jurisprudencial). Consignado pelo Tribunal Regional que a controvérsia decorreu da relação de emprego, patente a competência desta Justiça Especializada para analisar e decidir o caso sub judice. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... (violação aos artigos 7º, XXIII da CF, 193 e 195 da CLT, e divergência jurisprudencial). Decide em perfeita consonância ... (violação aos artigos 7º e 9º, do Decreto 95247/87 e divergência jurisprudencial). A alegação de violação a Decreto não ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º ... 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico específico firmado com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-21.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. REMESSA EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. DECONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS....
... , item II, e 437, item III, e das Orientações Jurisprudenciais nos 13, 87, 97, 111 e 400 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõem a alínea 'a' e o § ... , caput, 146, inciso III, alínea 'a', 153, inciso III, 173, § 1º, e 195, inciso II, da Constituição Federal, 475, inciso I, do CPC, 66, 67, 71, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-60.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST - APLICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS - REGULAMENTO INTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 327 e 333 e Orientação...
... 5º, inciso LIII, 7º, inciso XXVI, 114, incisos I a IX, 133, 195, § 5º, 202, § 2º e §3º, da Constituição Federal, ... 3º e 11 da LT, 87", 111 e 113 do CPC, 2º da Lei Complementar nº 109/2001 e ... 14 da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-868500-54.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF (violação aos artigos 1º, 2º e 31, da Lei Complementar 109/2001, 114, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado à
... Complementar nº 109/2001, contrariedade às Súmulas nºs 51, II, e 87, desta Corte, 359, do STF, e divergência jurisprudencial). Decide em ... ção aos artigos 5º, II e XXVI, 7º, XIV, 194, parágrafo único, V, 195, § 5º, 201 e 202, da CF/88, 42, II e III, da Lei nº 6.435/77, 20, 6º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281200-24.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00). CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333 e 381 e da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, bem como...
... 126, 297, itens I e II, 333 e 381 e da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ... , 146, inciso III, alínea "a", 153, inciso III, 165, 167, 173, 175 e 195, inciso II, da Constituição Federal, 475, inciso I, e 730 do CPC, 8º e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50400-41.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PRIVILÉGIOS - ENTES PÚBLICOS. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUERADO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE RISCO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
... nos 221, itens I e II, 294, 297, 368 e Orientação Jurisprudencial nº 87, da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ... 100, § 1º, 114, caput, 165, § 5º, 167, inciso II, 173, § 1º e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, 730 do CPC, 4º, § 1º e 7º, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o ... 195 da Constituição Federal e da Lei n° 7.711; de 22 de dezembro de 1988 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que poderá ser utilizada somente para: ... I ... § 1º No caso de infração ao art. 87, será aplicada multa isolada de setenta e cinco por cento sobre o valor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-42.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL ACORDADO. Trata-se de hipótese em que restou consignado no acórdão regional a premissa de que, "In casu, as partes se limitaram a convencionar que a totalidade da avença possuía natureza...
... 47 e 87).". A decisão recorrida amolda-se ao entendimento desta Corte de que "é ... 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988" (OJ 368 da SDI-I/TST). Assim, a aplicação do art ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... 41 ... Da Licença-Prêmio por Assiduidade ... Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus ... Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34400/2004-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... 87 e 97 e à Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1, todas desta ... (alegação de violação dos artigos 145 e 195, I, II e III, da Constituição Federal, 186 do Código Civil, 457 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - REMESSA EX OFFICIO - APPA - AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...
-
Processo Nº 7773/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Septiembre de 2004
... $a Dos Valores Devidos Pela Prefeitura Relativos Aos Exercicios De 195/1997), Pe$as Contabeis (infringencia Do Artigo 87 Da Lei 4320/64 E Das ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, ... Art. 195. Na hipótese de a indústria nacional não ter condições de oferta para ...
-
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 87 ... "Art. 194. (revogado)" ... "Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-860/2002-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. A teor do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, referido benefício, quanto à contribuição do empregador, não tem natureza salarial, nem se...
... do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, ... 28, inc. I e § 9º, alínea f, da lei nº 8.212/91, bem como do art. 195, I e II, e § 5º, da CF/88. O dissenso pretoriano não se mostrou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. A teor do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, referido benefício, quanto à contribuição do empregador, não tem natureza salarial, nem se...
... do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, ... 28, inc. I e § 9º, alínea f, da lei nº 8.212/91, bem como do art. 195, I e II, e § 5º, da CF/88. O dissenso pretoriano não se mostrou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO E DISSENSO NÃO CONFIGURADOS. A teor do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, referido benefício, quanto à contribuição do empregador, não tem natureza salarial, nem se...
... do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, ... 28, inc. I e § 9º, alínea f, da lei nº 8.212/91, bem como do art. 195, I e II, e § 5º, da CF/88. O dissenso pretoriano não se mostrou ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 195 da Constituição Federal, a contribuição do produtor rural pessoa ... 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e ... Art. 87 À exceção do pagamento de vantagens autorizadas a partir de 1o de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 87. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar ... Art. 195. Os valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculados ...
-
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 87. Para os atributos avaliados prevalecerá, para fins fiscais, os ... 195. Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e ... Art. 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de ...