lei 195 87
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... IV - pelo desemprego do segurado ... Art. 87. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado ... 195. Cabe ao serviço social a elaboração de parecer sócio-econômico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-86040/2002-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... do que disposto no artigo 6º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, ... 28, inc. I e § 9º, alínea f, da lei nº 8.212/91, bem como do art. 195, I e II, e § 5º, da CF/88. O dissenso pretoriano não se mostrou ...
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Acórdão Nº 1443701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... BASE DE CÁLCULO. TEMA 69. INAPLICABILIDADE. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018 ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ... Tribunal Federal abordou, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, ... se o ICMS integra, ou não, a base ...
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Acórdão nº 1.0024.03.138596-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2006
... 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA ... A gratificação especial estabelecida pela Lei Estadual nº 9.529/87 não foi suprimida ou incorporada pelo disposto pela Lei Estadual nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 87. Ato do Governador do Distrito Federal definirá os parâmetros de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 195 da Constituição Federal; ... II - da evolução da despesa do ... , na forma e condições detalhadas no anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; ... IX - o financiamento aos Estados e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... 195 da Constituição, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal ... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 87 O Anexo XII da Lei no 11.090, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo ... Art. 195 Os valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculados ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 87. El afianzamiento de la tutela o curatela y las reglas para su ejercicio ... Artículo 195. Lo mismo sucede con las que fijan los efectos de la posesión y de la ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e ... Art. 87. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas e às empresas estatais ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 87 A contagem de tempo de serviço na forma deste capítulo não se aplica ... não abrangidos por este título, ressalvado o disposto na Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974, que trata do seguro de acidentes do trabalho ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.351/87 — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST — base de cálculo — ... 195 — OJ-SDI-1 n. 165 — TST — perícia — local de trabalho desativado ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... que haja a destinação de ... 155, II, ... das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da ... contribuição a que se refere o art. 239 ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e ... prestações em que haja destinação de bens ... 155, II, ... das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da ... contribuição a que se refere o art. 239 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e ... 80 ... Art. 87. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 88. A ...
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Acórdão Nº 0022308-87.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 195, § 2º, da CLT. Apelo não provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Aplica-se ao caso em análise o teor do art. 87 do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição ... CAPÍTULO III ... DAS PROIBIÇÕES ... Art. 195. Ao funcionário é proibido: ... I – referir-se de modo depreciativo em ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
... e 2014 (eventos 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 78, 80, 82, 84, 86, 87), sendo todos com ... resultados negativos". Inadmitido o Recurso ... reavaliação (EVENTO 195, MAND1). Portanto, porque o processo de origem não ... chegou ao estágio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066938020194058000), 12-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806693-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS ESTABE DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... na interpretação do conceito de faturamento trazido pelo artigo 195, I, "b" da Constituição Federal e, portanto, deve ser aplicado ao caso o ... I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083926320204058100), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808392-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ATENTE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Viviane Rufino Pontes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...
... 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das ... No entanto, conforme o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85, a concessão do vale-transporte se dá ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 87. Os veículos de aluguel (táxis), para transportes coletivos dependerão, ... Art. 195. As multas impostas a condutores de veículos pertencentes ao serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217624620194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0821762-46.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outro ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 7.418/85 e do Decreto nº 95.247/87, cabendo à fiscalização Fazendária apurar as hipóteses em desacordo e ... à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal". Naquela ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 195 de 254 ... ADI 1945 / MT ... pretendeu alcançar, ao elencar os serviços ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus procuradores; os Estados, ... Art. 195. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção ... TÍTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004102320144058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000410-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro APELADO: MARIA DO CARMO DE FRANCA e outros ADVOGADO: Raul Fernando De Oliveira Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... 1982 e finda em 2013 e, nesse período, vigeu o Decreto-lei nº 2.311/87, que fixou a taxa de juros da dívida em apreço em 1% ao mês; 2) sendo ... 192/195 do pdf, que foi impugnada pela União por meio do AGTR nº ...