lei 24 79
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... CAPÍTULO III Do julgamento ... ARTIGO 24 ... Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo ... ARTIGO 79 ... No processo e julgamento do Governador serão subsidiários ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro ... a) § 5º do art. 60; ... b) art. 79 ...
- DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, ... ARTIGO 79 ... Incumbe também ao Patronato: ... I- orientar os condenados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... Art. 3o A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... Art. 24. ... ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... ARTIGO 24 ... Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor ... CAS I 1.568,03 18 28.224,45 CAS II 1.358,96 79 107.357,84 SUBTOTAL 1 214 834.502,90 CCT-V ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, ... 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 3º-A ... O processo penal terá estrutura ... #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948 ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão unidade de processo e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... 24." ... "Art. 17 ... "Art. 79 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, calculadas de modo a ... os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.176-79 ...
-
Em vigor
Código Penal
... Estado de necessidade ... ARTIGO 24 ... Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras condições a que fica ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 24 ... Os meios de comunicação manterão espaços ou horários ... ARTIGO 79 ... Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019 ... SUBSEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão ... ARTIGO 80 ... O auxílio-reclusão, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... A pessoa jurídica constituída ou utilizada, ... CAPÍTULO VIII Disposições finais ... ARTIGO 79 ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 79 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 80 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a contar ... ARTIGO 79 ... Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para ... nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 ... § 24. Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art ... ARTIGO 79 ... Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições ... 79 ... Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021 ... ARTIGO 24 ... Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de ... ARTIGO 79 ... Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998 ... ARTIGO 80 ... Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a: ... I - ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... ARTIGO 24 ... Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os ... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... São obrigados ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 19 ... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a ...