lei 24 79
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Requisitos ... ARTIGO 24 ... Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e ... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 24 ... O relatrio dever descrever clara e suficientemente o objeto, de ... Extinta a patente, o seu objeto cai em domnio pblico ... ARTIGO 79 ... A renncia s ser admitida se no prejudicar direitos de terceiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para o ... Art. 79. Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Art. 24-A ... A contrapartida do ajuste positivo, na participação ... ARTIGO 79 ... Quando não houver consolidação, nos termos do art. 78, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 60 desta Lei; e ... IX - a sustentabilidade financeira ... Art. 24. A avaliação dos programas terá por objetivo verificar, no mínimo, o ... Art. 79. O art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: ... I - ... SUBSEÇÃO I. Das infrações contra a fauna ... ARTIGO 24 ... Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 79 ... Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 4º, 9º, 16, 18-B, 18-C, 21, 24, 26, 29, 32, 33, 34 e 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... 38-A e 79-E: ... "Art. 38-A. O sujeito passivo que deixar de prestar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 24. O Conselho será integrado por pessoas de ilibada reputação, com ... Produtos diversos das indústrias químicas ... NOTA 79 - Estão excluídos dêste Capítulo: ... a) antissético e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de ... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 24. Para determinação do rendimento líquido, o beneficiário dos aluguéis ... Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz ... Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 24 ... As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um ... ARTIGO 79 ... É imprescritível o direito de uso sobre as águas das ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Do Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em ... Art. 79. Na hipótese do § 6º do art. 54, quando não for gerada a economia ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos do Capítulo 24 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), que continuam com o seu regime ... 5º do Decreto-lei número 399, de 30 de dezembro de 1968; os artigos 79 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 24. São diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras ... Art. 79. O adiantamento da gratificação de Natal será pago por ocasião das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 24 ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, ... ARTIGO 79 ... No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil ...
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Acórdão nº 2007/0155661-8 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. LEI N.º 6.729⁄79 - "LEI FERRARI". BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO ... 3. Ademais, a própria Lei n.º 6.729⁄79, no seu art. 24, permite o rompimento do contrato de concessão automobilística, pois ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 24 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 25 ... TTULO IX. Das Disposies Finais e Transitrias ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 80 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... renda liquida anual superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste Decreto-lei, são contribuintes do ... 79 ... Far-se-á o lançamento ex-officio: ... a) arbitrando os rendimentos, ...
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Versão original
Decreto nº 10.020 de 17/09/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº ... Art. 11. O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...