lei 35671
- Decisão da Presidência nº 37271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 36865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. BACEN. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Alegação de preterição não comprovada. Acórdão recorrido em sintonia com o tema 784 da repercussão geral. Direito à nomeação. Inexistência. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Ausência...
- Súmula, AVISO DE LICITAÇÃO A Secretaria da Saúde torna pública, através de seu pregoeiro e equipe de ap
- Expediente Despachado pelo Presidente
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- Agenda do dia: Balanços da Embraer, CSN, Via, Natura&Co, CSU CardSystem e Latam e dados do IBGE sobre a indústria brasileira em janeiro
- Acórdão Nº 37272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
- DECRETO Nº 35671, DE 16 DE JUNHO DE 1954. Autoriza o Cidadão Brasileiro Romam Rell Liszkoesky Pesquisar Calcario e Fosfato e Associados, No Municipio de Cubatão, Estado de São Paulo.
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ (35671)
- Decisão monocrática Nº 37265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
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Acórdão Nº 58919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial desta CORTE consolidou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o
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Acórdão nº 1060925-90.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1060925-90.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ROGER DE SOUZA NEVES.Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO RESERVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RECURSO...
... direito subjetivo à nomeação e dependem, para serem preenchidos, do juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (STF-RMS 35671 AgR) ... 3. “ O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da ... -
Acórdão nº 1000869-55.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
Recurso Inominado nº 1000869-55.2022.8.11.0013.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontes e Lacerda.Recorrente: GISELLE MARIA SANTANA SILVA.Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO RESERVA - PLEITO DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À...
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Acórdão nº 1061428-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1061428-14.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ.Recorrida: FABIANA GOLIN ALVES TEIXEIRA.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR – EDITAL Nº 002/PMC/SME/ 2019 – CANDIDATA CLASSIFICADA NO
... direito subjetivo à nomeação e dependem, para serem preenchidos, do juízo de conveniência e oportunidade da Administração ” (STF-RMS 35671 AgR) ... 3. Os candidatos remanescentes do cadastro reserva do concurso regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/ 2019 carecem de direito subjetivo à ... - Acórdãos nº 0011849-62.2015.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
- DECRETO - D.O. nº 28693 de 1/03/2024 (Edição Extra) - DECRETO 765-24
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Acórdãos nº 0011876-02.2012.8.26.0302 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Newton Neves RELATOR Assinatura Eletrônica ... 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 35671 APEL Nº: 0011876-02.2012.8.26.0302 COMARCA: JAÚ APTE ... : ELIANA DE CÁSSIA MARFI APDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO *FURTO Quadro probatório ...
- Ibovespa segue cena externa e tem dia de recuperação
- Acórdãos nº 7007321-83.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35671/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
- Sentença nº 1000299-71.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
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Acórdão nº 1011368-45.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, ART. 35, ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR – REJEIÇÃO – INGRESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES INDICANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... Cumpre pontuar ainda que, nos autos da ação penal principal [n.º 35671-14.2019.8.11.0042], a corré Dayany Monteiro de Castro teve a punibilidade extinta em razão do seu falecimento , ao passo que o corréu Robson ... -
Acórdão nº 0035671-14.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. VINDICADA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃ
... sentença proferida pelo d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal n.º 35671-14.2019.8.11.0042 – código 594790, em que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de ...