lei 364 92
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...
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... 11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ... 10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364) ... 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...