lei 364 92
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Teoria da pena
...92 Inc. II CP ) a incapacidade para exercício do poder familiar, tutela e ... . 363 . . 364 . MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues . Logo, se a prática ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-6-92, 1ª Turma, DJ de 4-12-92. . 4.20 Prevalência do tribunal do júri ... Marques 362 Magarinos Torres 363 , Edgard de Moura Bittencourt 364 e Eduardo Espínola Filho 365 a seguinte lição: . Apesar de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...(Renumeração para Art. 90). Espécies de medida de segurança. Art. 92. (Renumeração para Art. 91) - As medidas de segurança são pessoais ou ...Conceito de funcionário público. Art. 368. (Renumeração para Art. 364). Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora ...
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ACÓRDÃO Nº 1543/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-06-2012
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACÓRDÃO Nº 364/2005-TCU-PLENÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA À EX-PREFEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 340/2006-TCU-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO Nº 526/2008-TCU-PLENÁRIO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2.5
... e Construções Ltda., interposto em face do Acórdão nº 364/2005-TCU-Plenário, de 6/4/2005, Ata nº 11/2005, que julgou irregulares ... aprovação da prestação de contas dos recursos do Convênio 749/SNH/92.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 – Data de Julgamento: 19.10.2016, rel a . Ministra: ...Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A preocupação do legislador, ao alterar a Lei 8.429/92, por meio da Lei nº 13.019/14, foi atentar-se para as novas modalidades ...ça-maternidade ou paternidade sem que exista nascimento de um filho 364 , ou pune um agente público sabendo da inexistência de uma infração ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...87-A da Lei n. 9.615/1998. 3. O referi-(92) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista n. ... . 364 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO . tuindo-se crime ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
...39, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92; ð Ação de retificação de erro de grafia no registro civil das ...Como ensina Luiz Guilherme Marioni (2007: 364), . o réu é o principal beneficiado pelo instituto do julgamento ...
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nº 2004.04.01.048874-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. PENHORA. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA UNIÃO. APLICABILIDADE DA TR/TRD E DA TAXA SELIC. UFIR. MULTA. CONFISCO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO. 1. A interposição de recurso administrativo é causa suspensiva da prescrição. Inteligência da Súmula nº 153 do TFR. 2. A...
...ção da multa de 100 % (exigida pelo Fisco com fundamento no artigo 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 87981/92) ... -
Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
...). ISSN 1982-7636. pp. 364-391 www.redp.uerj.br . CLÁUSULAS ESCALONADAS E PRODUÇÃO ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
..., o que acarretou a “despatriarcalização” do Direito de Família 92" . . A igualdade entre os cônjuges no casamento não se restringe ao per\xC3"... voluntário ou judicial - como as constantes dos artigos 358 e 364, CC/16 – não mais subsistiam a partir da CF/88, da mesma forma o ...
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Imunidades tributárias
...150, I, da CF; (ii) arts. 40 e 92 do ADCT; e (ii) art. 5º, XXXVI, do texto permanente da CF. Diante da ... . 364...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Como adverte José Carlos Barbosa Moreira 92 , “a extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da ...4. ed. São Paulo: LTr, 2014. p. 364...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . 154, 91 155, 92 156 93 ), outorgando-lhe a competência legislativa plena respectiva. O ...364-365). 206. Vide STF, RE 396.266, que versava sobre a contribuição ao ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...(c/. RCL)x. 1. 00. Receita. Total. 39.741.310. 000,00. 38.212.798. 076,92 0,556 152,47. 41.557.402. 200,00. 38.514.737. 905,47 0,567. 152,. 27. ...33.925.249. 800,00. 31.441.380. 722,89 0,463. 124,. 30. 35.453.364. 100,00. 31.669.988. 141,63 0,472 123,91. Resultado. Primário (I-. II). ...
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ...