lei 364 92
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. ART. 10, XI; ART. 11, I E VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. Constitui ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, que importa em prejuízo ao erário, liberar verba pública sem a estrita...
...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Acórdão nº 1998.37.00.004671-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2013
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...11, caput e inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aduzindo que o orçamento da obra conveniada não cobriria seu custo ...10, XI e art. 11, caput, I e VI, da Lei 8.429/92 (fls. 358/364). 4. Valdir da Silva Ribeiro e Antônio Lourenço da Silva Louzeiro ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...378, II, do TST). Recurso parcialmente provido. TRT 2ª R., RO 0001618-92.2010.5.02.0019, 8ª T., Relª Desª Fed. Sueli Tome da Ponte, DEJT ...364, de 4.5.32, em seu art. 4º proibia, expressamente, o trabalho em ...