lei 3963 2007
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Acórdão nº 8014514-63.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
Recurso Inominado nº 8014514-63.2019.8.11.0003.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis.Recorrente: JULIANA VANNI BORGES.Recorrido: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS.Data do Julgamento: 31/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO GERAL - PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PLEITO DE NOMEAÇÃ
... exoneração na data de 23/05/2018, de acordo com o edital número 3963/2018, o terceiro colocado foi convocado em 28/04/2017, porém, recusou sua ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 PELO STF (ADI 4.876/DF). ALEGAÇÃO DE NOVAS VAGAS. CANDIDATA ... -
Acórdãos nº 1003618-02.2015.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... pela ré, sendo titular da linha de nº (11) 98679-3963. Em março de 2015, todavia, sua linha deixou de ... de telefonia, nos termos da Resolução nº 460/2007 editada pela ANATEL. Tal norma dispõe que a ...
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Processo Nº 1300/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Septiembre de 2014
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... anteriores, exercícios de 2007 e 2008: inobservância ... ressalvas ... recomendações e as tratadas no TC-3963/026/07, regulares com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101855-73.2017.5.01.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Acórdão Nº 0002783-10.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
... (Redação dada pela Lei nº 12315/2007)” ... Portanto, neste caso específico, não existe responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101047-27.2019.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando vigência ao citado ... -
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
Edição N°: 3963 Boa Vista-RR, 17 de maio de 2021 Página 68 ... Voltar ao topo ... pescado, conforme exposto no artigo 7º da portaria do IBAMA nº 48/2007, facilitando, desta forma, a realização da mesma, ... assim como ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0022027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... p/ acórdão Min ... Cesar Asfor Rocha, DJU de 06/08/2007 ... II - A teor do que prescreve a Súmula 207 desta Corte: "É ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100690-59.2019.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100348-58.2021.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o...
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Decisão Monocrática nº 396359 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2016
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 3963-59.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAISRelator: ... Partido poltico. Exerccio financeiro de 2007. 1. H precedentes do TSE no sentido de que, julgadas as contas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101250-15.2019.5.01.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100592-29.2019.5.01.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A matéria não foi renovada no agravo de instrumento, o que configura, nesse particular, a aceitação tácita do despacho denegatório do recurso de revista.
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100930-77.2017.5.01.0551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 894/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-04-2020
... 10, 12, do Decreto 6.170/2007; 1.8. Determinar ao Estado da Bahia que adote, no prazo de 90 (noventa) ... de comodato com a cesso da posse ao ente pblico, conforme o Acrdo 3963/2019-1 Cmara; 1.9. Dar cincia ao Estado da Bahia que o no cumprimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100624-71.2020.5.01.0012)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. INSTRUÇÃO NORMATIVANº 40DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100576-58.2020.5.01.0224)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Acórdão nº 1.0625.15.005619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - LEIS MUNICIPAIS Nº 2.788/1992 E 4.070/2006 - CÔMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O tempo de serviço prestado na vigência da Lei Municipal nº 2.788/1992...
... 37 - Esta lei entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2007, revogando-se todas as disposies em contrrio, em especial as leis de n ... -
Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... 157040914 Defensor/aPúblico/adoEstado 19-05-1988 01-01-2007 5 5132 14anose22dias 11933 32anos,8mesese13dias 12363 ... 1ano,11mesese24dias 2447 6anos,8mesese17dias 2447 6anos,8mesese17dias 3963 10anos,10mesese13dias 3963 10anos,10mesese13dias 33 06-08-1987 86 ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... a publicidade dos ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 3963 ... HSS3217 HONDA/CBX 250 TWISTER 2007 5.251,00 2,00 105,02 ... HSS3218 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... irregularmente em relação aos períodos aquisitivos 2005/2006, 2007/2008 e 2008/2009 ... Fundamentou que o fracionamento das ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 3963 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-33.2011.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... 2.ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, publicado no DJ de 6/9/2007.) ... Assim, o que a parte trata como necessidade de complementar-se a ...