lei 3963 2007
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Acórdão nº 0018067-82.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-11-2021
APELANTE(S):ITAÚ UNIBANCO S. A. APELADO(S):ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO – PEDIDO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DECORRENTE DE COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ANTES DE 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA...
... In casu, o contrato foi firmado no dia 10/07/2007, sendo viável, portanto, a cobrança de emissão de carne. Ato contínuo, ... prevista no contrato, sustentando que apenas com a Resolução 3963/2009 aboliu a cobrança da tarifa pelas administradoras de consórcios ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002086-68.2011.5.06.0000 (00697-2008-003-06-00-0)), 07-02-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho,...
... º 0122700-87.2007.5.06.0018 ajuizada por ANT Ô NIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; ARTUR LIRA ... A exemplo: processos AIRR-3963-77.2010.5.06.0000; AIRR-2986-85.2010.5.06.0000; ... -
Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , decidiu retificar a decisão proclamada na sessão do dia 10/10/2007, para constar a seguinte: Prosseguindo no julgamento, a Seção, por ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... 2009, em consonância, quando ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Subcomandante-Geral
... 2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o ... /005/1 13351/2018, E- 10/005/3121/2019, E-10/005/3122/2019, E-10/005/3963/2019, E- 10/005/4162/2019 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... 2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o ... /005/1 13351/2018, E- 10/005/3121/2019, E-10/005/3122/2019, E-10/005/3963/2019, E- 10/005/4162/2019 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... 2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o ... /005/1 13351/2018, E- 10/005/3121/2019, E-10/005/3122/2019, E-10/005/3963/2019, E- 10/005/4162/2019 - INDEFIRO , com base no parecer da Assessoria ...
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Valente - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/f0f6f5d4-3963-4791-98e4-195dbe136492?vcpubtoken=07a6209f-f990-4848-b27f-6d04bc44f7c9 ... DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE SENTENÇA 0000043-38.2007.8.05.0272 Execução Fiscal Jurisdição: Valente Exequente: Conselho ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... Locatelli Defensor/a Público/a do Estado 19/05/1988 01/01/2007 5 5853 16 anos e 13 dias 12654 34 anos,8 meses e 4 dias 13084 35 anos,10 ... /01/2021 2 710 1 ano,11 meses e 15 dias 3168 8 anos,8 meses e 8 dias 3963 10 anos,10 meses e 13 dias 3168 8 anos,8 meses e 8 dias 33 11/08/1989 95 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100812-94.2020.5.01.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando ... -
Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... 3963/2022 ... Autor: Dep. Tony Gel ... Voto de Aplausos à Associação ... não possui nomenclatura legal, uma vez que a Lei nº 13.310/2007, que denomina uma parte da PE-149, restringe- ... se a qualificar, apenas, ...
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Acórdão nº 0398567-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... para um detento que conheceu quando preso, por tráfico de drogas, em 2007, trabalho pelo ... qual recebia R$300,00 (trezentos reais) por semana ... 02 (dois)CRLV dos veículos Renaul Sandero, Placa NTF 3963, em nome de Daniel Gonçalves ... de Farias, e Renault Logan, placa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002225-20.2011.5.06.0000), 24-04-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho,...
... º 0158300-63.2007.5.06.0021 ajuizada por MARIA DE F Á TIMA DO NASCIMENTO, MARIA JOS É ... A exemplo: processos AIRR-3963-77.2010.5.06.0000; AIRR-2986-85.2010.5.06.0000; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002217-43.2011.5.06.0000), 20-11-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. “Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho,
... 0131200-81.2007.5.06.0006., proposta por Elias Vitorino de Moura e Arlindo Gillioli ... A exemplo: processos AIRR-3963-77.2010.5.06.0000; AIRR-2986-85.2010.5.06.0000; ... - Decisão da Presidência nº 4735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2007
- Decisão da Presidência nº 4735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 3963 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 3963 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-27.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... essencial para o funcionamento das empresas" (RR - 674900-35.2007.5.09.0663 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, R E S O LV E : NOMEAR FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO para exercer ... 6, ID. Funcional nº 5644631/1. Processo nº E- 03/006/3963/2019. A P O S E N TA os servidores, abaixo relacionados, nos termos ...