lei 4171
- Acórdãos nº 1000725-10.2015.8.26.0272 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
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Acórdão nº 1.0145.02.007505-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ESTOJOS PLÁSTICOS, CONFECCIONADOS COM DINHEIRO PÚBLICO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE VESTIBULAR - REFERENCIA PESSOAL AO ENTÃO PREFEITO NO MUNICIPAL NA MENSAGEM CONSTANTE DO MATERIAL OFERECIDO -...
- Acórdão nº 1.0024.06.989702-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Nº 0700383-78.2016.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2023
- Acórdãos nº 1000814-33.2015.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 3001115-14.2013.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 0002108-45.2012.8.26.0272 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
- Acórdão Nº 0700385-48.2016.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
- Acórdão Nº 0000315-89.2013.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4171/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. A...
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Acórdão Nº 0004398-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-07-2023
... DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996, ATUALIZADO PELA LEI Nº ... 15.610/07. LEGALIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4171 PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE ... DOS PARÁGRAFOS 10º E 11, DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... PRIMEIRA DO CONVÊNIO Nº 110/2007 ...
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Acórdãos nº 0005708-11.2011.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... Previsão existente Requisito temporal para incorporação cumprido Revogação da Lei Municipal 3598/04 pela Lei 4171/07 que não suprime o direito Prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ...
- Acórdão Nº 0000460-23.2014.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
- Acórdãos nº 0000570-29.2012.8.26.0272 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdãos nº 0001676-26.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... – Adicional de insalubridade e horas extras – LEI MUNICIPAL 3598/04 – Revogação pela LEI MUNICIPAL 4171/07 – Pretensão de incorporação dos benefícios aos vencimentos – Não ocorrência da prescrição do fundo de direito – ...
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Acórdãos nº 0004576-79.2012.8.26.0272 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Incorporação determinada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3598/2004, revogada pela Lei Municipal nº 4171/2007. Direito adquirido, conferido pela lei anterior, que não pode ser prejudicado pela lei revogadora ...
- Acórdãos nº 0004942-21.2012.8.26.0272 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0004228-61.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0005564-03.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 0002877-53.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0001969-93.2012.8.26.0272 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
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Acórdão Nº 1266036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... Min. Ricardo ... Lewandowski) ... O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STF, ... que. no julgamento da ADI 4171, declarou a inconstitucionalidade dos §§ ... 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110/2007. Não ... obstante, houve a ...
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Acórdãos nº 0001550-73.2012.8.26.0272 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO – Lei Municipal nº 3598/04 – Revogação pela Lei Municipal nº 4171/07 – Pretensão de incorporação dos benefícios aos vencimentos – Não ocorrência da prescrição do fundo de ...
- Acórdãos nº 0005367-48.2012.8.26.0272 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013