lei 4171
- Decreto nº 4.171 de 21/03/2002. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA NA MEDIDA PROVISORIA 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002, RELATIVA AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATAM O ARTIGO 1 DA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E O DECRETO 3.953, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4171/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126/TST. Em face da previsão contida no Enunciado nº 126/TST, não desafia recurso de revista acórdão regional que, com base nos elementos probatórios, entende que houve fraude à lei na contratação da Reclamante pela cooperativa e que a hipótese dos autos não diz respeito à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4171/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126/TST. Em face da previsão contida no Enunciado nº 126/TST, não desafia recurso de revista acórdão regional que, com base nos elementos probatórios, entende que houve fraude à lei na contratação da Reclamante pela cooperativa e que a hipótese dos autos não diz respeito à...
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Acórdãos nº 0004940-51.2012.8.26.0272 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/04 POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato...
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Processo nº 1997.001.05953 de Sexta Câmara Cível, 15 de Septiembre de 1998
Acao popular. Cobranca, pelos Shopping Centers, de estacionamento pelo uso de seus espacos, reservados `a sua clientela. Interesse de particulares. Inadmissibilidade da acao popular, que se destina a combater ato lesivo ao patrimonio publico. Acao popular identica, repetida, apos a rejeicao da primeira, com sentenca ainda nao transitada em julgado. Demonstrada a temeridade, malicia e ma'-fe' na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4171/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado -na falta- de procuradores do quadro daquele órgão. O fato de o município não estar localizado em região distante da capital, por si só, não impede a contratação de advogados, pois a norma
- Decisão monocrática Nº 48242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Decisão monocrática Nº 46761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2021
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Acórdão Nº 1298791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS SOBRE A MESMA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.171/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS REALIZADA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A...
... ausência de julgamento por este C. STF acerca da modulação dos efeitos ... da ADI 4171/DF em sede de controle difuso” (pág. 6 do documento ... eletrônico 18) ... Ao final, requer o sobrestamento deste feito até a conclusão do ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção relativa de legalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado. O Decreto 44.844, de 2008, que estabelece normas para
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Acórdãos nº 1000232-33.2015.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. Possibilidade. Inteligência das Leis Municipais n. 3.598/2004 e 4.171/2007. Incorporação das vantagens após o decurso de um ano exercendo a atividade e recebendo o benefício. Lei posterior que revogou o direito à incorporação. Previsão de convalidação das situações já consolidadas. Configuração de...
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Acórdão nº 1.0000.20.026881-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.O julgamento superveniente do agravo de instrumento, no qual se proferiu a decisão singular agravada, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.
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Acórdão nº 1.0000.20.026881-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.O julgamento superveniente do agravo de instrumento, no qual se proferiu a decisão singular agravada, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.
- Decisão monocrática Nº 1364485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.026881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE - ACOLHIMENTO.1. A associação cujos objetivos não guardam compatibilidade com os fins almejados no feito é parte ilegítima à propositura da ação civil pública.2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 054-2022-INDEA-MT
... novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto ... Considerando ... o inciso I do artigo 3º da Lei 4171 de 31/12/1979; ... Considerando ... o Processo INDEA PRO 2022 / 02708 ... Considerando ... a necessidade de cumprir a estratégia de ...
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Acórdãos nº 3004032-06.2013.8.26.0272 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ITAPIRA. Incorporação do adicional de insalubridade. Administração que pagou adicional de insalubridade na base de 40% por mais de um ano ininterrupto e, unilateralmente, glosou o pagamento em maio/07. Inadmissibilidade. Aplicação das Leis Municipais nºs 3.594/04, 4.171/07 e art. 127, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Inconformismo de ambas as...
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Decisão monocrática Nº 1284284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 110/2007. CLÁUSULA 20ª, §§ 10 E 11. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4171. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. LEI Nº 9.868/1999. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RE. SÚMULA Nº 587/STF ...
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Decisões Monocráticas nº 32823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... 4171-15.2018.4.01.4200 - autos de prisão - cautelar), que teria violado o disposto na Súmula Vinculante n ... A parte reclamante alega que a Juíza ...
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Acórdãos nº 0004686-10.2014.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPIRA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do STJ. O direito não foi negado administrativamente, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sentença reformada. Possibilidade de julgamento...
- Sentença nº 1001407-15.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
- Sentença nº 1000500-11.2019.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
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Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
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Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
- Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital