lei 4171
- Sentença nº 1000382-47.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
- Sentença nº 1001102-14.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
- Sentença nº 1000016-08.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
- Sentença nº 1000725-43.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
- Sentença nº 1000545-27.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
- Sentença nº 1000615-44.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
- Sentença nº 1000636-83.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
- Sentença nº 1001055-40.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
- Sentença nº 1000700-30.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
- Sentença nº 1000039-51.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
- Sentença nº 1000887-38.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
- Sentença nº 1000234-02.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
- Sentença nº 1000162-49.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-04-2023
- Sentença nº 1000766-10.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
- Sentença nº 1001124-72.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
- Sentença nº 1000718-51.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
- Sentença nº 1000142-58.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
- Sentença nº 1000758-33.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
- Sentença nº 1000885-68.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
- Sentença nº 1000819-88.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006083920194058401), 19-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, nã
... 236, §1°, DO CPC/73. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI N. 4171/DF. HIPÓTESE DE OFENSA AOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.868/99. INVIÁVEL RECURSO ESPECIAL. MÁTERIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ... - Acórdãos nº 0005565-85.2012.8.26.0272 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0476.17.001178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...
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Acórdão nº 1.0476.17.001178-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...
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Acórdão nº 1.0476.17.001189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DOS ATOS - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -