lei 43 90

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGISTRO ATRELADO AO CREDOR BANCO DO BRASIL. PEDIDO DO AUTOR DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE DETERMINE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CASO EM QUE O MAGISTRADO "A QUO" CONSIDEROU QUE NÃO FOI O CONSUMIDOR PREVIAMENTE...

ADMINISTRATIVO – MULTA – SUNAB – AFRONTA AO ART. 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, senão vejamos, (fl. 151/152): Analisando estas notas, podemos perceber claramente que...

AÇÃO DECLARATÓRIA - DÍVIDA - NOME - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO – PROPOSITURA CONTRA EMPRESA QUE REPASSa INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO BANCO DE DADOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (art. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90) - INCUMBÊNCIA - ENTIDADES ARQUIVISTAS - PRECEDENTES – FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NOME - INSCRIÇÃO NOS CADASTRAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ART. 43, §2º, DA LEI 8.078/90 – RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.134- RS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...

*Ação de obrigação de dar – Pretensão à exibição de documentos pelo réu – Necessidade de comprovação da existência de prévio requerimento administrativo, não atendido em prazo razoável – Recurso repetitivo do STJ – Exíguo o prazo entre a solicitação administrativa e o ajuizamento da ação – Resistencia não caracterizada – Falta de interesse de agir evidenciada –– Recurso negado. Ação de obrigação...

Ação INDENIZATÓRIA – AUTORA – NOME – INCLUSÃO NO Cadastro de emitentes de cheque sem fundos – ATO - comunicação PRÉVIA – ART. 43, §2º, DA LEI 8.078/90 - INCUMBÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTANTE – RÉ – ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIRIETO – ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL – DANO MORAL – PEDIDO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO. APELO DA...

AÇÃO DECLARATÓRIA - cartão de crédito - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. APONTAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DILIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E NÃO A CREDORA - ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 E SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORa -...

Ação INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APONTAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCUMBÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ART. 43, § 2º, DA LEI 8.

Ação INDENIZATÓRIA - CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APONTAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCUMBÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90 E DA SÚMULA 359 DO...

AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA – RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA – INEXIGIBILIDADE – NOME – INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - APONTAMENTOS PRETÉRITOS - PROVA DA IRREGULARIDADE - ÔNUS DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº1.386.424/MG APONTAMENTO - NOTIFICAÇÃO

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0016168-95.2016.8.19.0007 Recorrente: Tatiane Ferreira Marques Recorridos: Lojas Americanas S.A. Banco Bradescard S.A. V O T O Na Petição Inicial, Narra a Autora que Possui Um Cartão de Crédito Administrado Pelo 2º Réu (bradescard), Cuja Fatura Vencida Em

1. AÇÃO RESCISÓRIA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIGURADA. A competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada ao período em que o Empregado era celetista, ou seja, até 11/12/90, anterior à edição da Lei nº 8.112/90, de 12/12/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos 7º, XIII e XXVI da CF/88, artigo 59 da CLT e divergência jurisprudencial). -Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nº 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão em razão da ausência de comunicação prévia das negativações. Sentença de improcedência, sob fundamento de que inexiste conduta dolosa ou culposa passível de condenação. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela a autora sustentando fazer jus à indenização em razão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 125) que Julgou Procedente O Pedido Condenando a Demandada Ao Pagamento de Compensação Pelos Danos Morais, No Importe de R$ 15.000,00. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Ré, para Reduzir a Verba Compensatória Ao Importe de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais). Não Merece Prosperar a Arguição de Ilegitimidade Da Reclamada, Vez que Se Trata de Órgão Dotado de...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DA LEI Nº 8.078/90). COMUNICAÇÃO QUE É ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 359 DO STJ. O autor teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação, a teor do que dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. O entendimento majoritário desta Corte é de que, se o pagamento ou crédito de parcelas deferidas judicialmente ao obreiro somente ocorrerá após a liquidação

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. O entendimento majoritário desta Corte é de que, se o pagamento ou crédito de parcelas deferidas judicialmente ao obreiro somente ocorrerá após a liquidação

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES...

CADASTRO DE CONSUMIDOR - Ação proposta para cancelamento de anotação restritiva – Ilegitimidade passiva "ad causam" de Câmara de Dirigentes Lojistas – Notificação prévia sobre a inadimplência realizada por outra entidade, que observou disposição do artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90 – Prova documental – Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1005554-63.2018.8.26.0196; Relator (a):...