lei 43 90
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991 prevendo que se considera "ocorrido o ... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, uma vez transcorridos mais de 90 dias da data em que a Lei n.º 11.491/2009 entrou em vigor. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-24.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da ... Não há falar em contrariedade à Súmula nº 90, III, do c. TST, pois conforme resta delimitado no v. acórdão regional, ...
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Acórdãos nº 1006660-65.2015.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C ABIMENTO ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdãos nº 1003735-93.2018.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 10 DA RESOLUÇÃO 1682/90 DO BACEN) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90) ...
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Acórdãos nº 1012337-08.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ...
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Acórdãos nº 1000611-81.2017.8.26.0634 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... :26.730554pt;}._4{width:32.119492pt;}._3{width:37.943525pt;}._8{width:43 ... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdãos nº 1012691-82.2017.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... :24.060000px;}._6{width:30.948000px;}._8{width:36.492000px;}._9{width:43 ... 10 DA RESOLUÇÃO 1682/90 DO BACEN) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações ... 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tenha como fato gerador a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079412-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE DA ENTIDADE QUE ABRE O CADASTRO - RECURSO DESPROVIDO.- O artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90 estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.- Nos termos da súmula...
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Acórdãos nº 1041012-75.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... 43, § 2º, da lei nº 8.078/90) Inocorrência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134640-54.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 5º, II, da Constituição Federal e 15, §5º, da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial). Cabe à parte interessada provocar o ... Leis do Trabalho, 943, 944 e 950, parágrafo único, do Código Civil, 43 do Código de Processo Civil, 47, I, "a", e II, "a" a "c", da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1036325-55.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ...
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Acórdãos nº 1002336-54.2017.8.26.0554 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Cumprimento do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Lei n° 15.659/2015. Súmula nº ...
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Acórdão Nº 0011469-05.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... 90, POR 43 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO ... PENAL) – ...
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Súmula nº 404 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ART:0543C ... LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ... ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ART:00043 PAR:00002 ... LEG:FED ...
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Acórdãos nº 1063232-67.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... ;}.y2{bottom:1017.226667pt;}.y1{bottom:1040.266667pt;}.h7{height:43 ... Cumprimento do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Súmula nº 404 do E. Superior Tribunal de ...
- Súmula nº 323 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1053268-50.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... Cumprimento do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Súmula nº 404 do E. Superior ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 43 ... Qualquer modificação dos atos constitutivos arquivados na ... 90 ... SEÇÃO XI. Do assentamento dos usos ou práticas empresariais ...
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Processo nº 0258388-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... 43, § 2º da Lei ... § 3º da Lei 8.078/90). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - DIFÍCIL ACESSO. São dois os requisitos fixados pela Súmula 90, I/TST para que o empregado tenha direito às horas itinerantes: ser o ... 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144971 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de R$ 249,81 até R$ 416,30 9,00 ... de R$ 416,31 até R$ 836,90 11,00 ... Art. 43 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038482-63.2015.8.19.0203 (Cível), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões e corrigir erro material, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo...
... Violação à regra inserta no §5º, do art. 43, do Código de Defesa do ... Consumidor ... O e. Superior Tribunal de ... estabelecidos no artigo 43 da Lei 8.078/90”. Destacou, ainda, a relatora, ... Min. Nancy Andrighi, que “os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81800-52.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ...