lei 43 90
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78700-12.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não são...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ... -
Acórdão nº 50844699420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO ANTECEDENTE À INSCRIÇÃO, SOB PENA DE INSUPERÁVEL ILEGALIDADE. NOS TERMOS DO ART. 43, § 2.º, DA LEI 8.078/90: A ABERTURA DE CADASTRO, FICHA, REGISTRO E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO...
... 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor ... Constitui a ... 43, §2º, da Lei 8.078/90: A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , de 19 de fevereiro de 1974, com limites estabelecidos pelo Decreto n° 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, ... 3°53'34"S e 56°2'43"Wgr.; deste ponto, segue em linha reta até o Ponto 24, de c.g.a ...
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Processo nº 0021834-61.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retardo mental profundo em razão de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência - CID 10 F 73 e CID 10 F195. Necessidade de internação em clínica especializada para desintoxicaç&
... 90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, ... Hipossuficiência. ... O art. 43 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... O nome da empresa organizadora do evento e o número de seu cadastro ... SEÇÃO VIII. Da reabilitação ... ARTIGO 90 ...
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Acórdão nº 2001/0151782-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – NÃO-OPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO – RENDIMENTO BRUTO – APURAÇÃO MENSAL – ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 7.713/88. 1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a...
... dispositivos legais apontados como violados; quais sejam: os artigos 43, inciso II; e 108, § 1º, do CTN; 1º, 2º, 8º, 23 e 24 da Lei n. 88; e 9º e 10º da Lei n. 8.434/90 ... 3. A Lei n. 7.713/88 alterou o regime de apuração do imposto de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre ... Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos ... Art. 43. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos ...
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Acórdão nº 1004624-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRECEDENTE DO STF — MEDICAMENTO REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA) OU SIMILAR — POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO — NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E URGÊNCIA — COMPROVADAS — IMPRESCINDIBILIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS — DEVIDA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A rigor, o fundamento da tutela provisória, ao...
... 43 da Lei nº 8.080/90) ... O tratamento médico adequado aos necessitados ... -
Decisão Monocrática N° 07030274920228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por NOELLE JOANA SOARES GONCALVES BRAZ ALVES da sentença exarada sob o ID 46880919 que, nos autos da ação indenizatória movida contra CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA, julgou improcedentes os pedidos. Alega a apelante, em síntese, que o apelado violou o art. 43, §2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC), sendo confesso quanto ao equívoco na divulgação do...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 43 ... Nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, a ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 90 ... A Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelecerá os ...
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Decisão Monocrática N° 07011995820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ? IGES/DF interpôs apelação (id. 34521183) da r. sentença (id. 34521155), proferida na ação monitória proposta por Fast Print Serviços Gráficos Eireli, que rejeitou os embargos à monitória e condenou o apelante ao pagamento do débito cobrado. O apelante-réu pleiteia a concessão de gratuidade ao fundamento de que é pessoa jurídica de...
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Acórdão nº REsp 1268609 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. IRPJ E CSLL. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD. RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. ART. 9º DA LEI N. 8.541/92 E ART. 43 DA LEI N. 8.981/95. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...
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Acórdãos nº 1014625-67.2017.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito – Alegação de ausência de notificação prévia (art. 43, § 2º, da lei nº 8.078/90) – Inocorrência – Notificação premonitória realizada antes da disponibilização da anotação – Finalidade alcançada – Dano moral não configurado – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1014625-67.2017.8.26.0344;...
... 43, § 2º, da lei nº 8.078/90) Inocorrência ... -
Acórdãos nº 1003636-60.2017.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Ação indenizatória por negativação indevida sem prévia notificação. Pretensão de reparação de dano moral ante a ausência de notificação prévia (art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Comunicação que é atribuição do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do STJ. Na hipótese, a autora teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação, a teor do que dispõe o artigo 43, §
... 840000px;}.y15{bottom:49.386711px;}.y74{bottom:85.442685px;}.y39{bottom:90 ... 43", § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ATRIBUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-91.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se
... Por outro lado, o § 2.º do art. 43 da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela Medida Provisória n.º 449, de ... Não obstante, sua aplicabilidade ocorre somente após o período de 90 dias da sua edição, em observância ao princípio da anterioridade ... -
Acórdão Nº 0301162-03.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1022, I E II, ART. 485, VI, ART. 373, I E II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 43 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.078/90 SUPOSTAMENTE NÃO ABORDADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO, PELO JULGADOR, DE CADA DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA
... 373, inciso I e II, todos do Código de Processo Civil e art. 43 e parágrafos da Lei 8.078/90. Requer seja a questão examinada e ... -
Acórdão Nº 0010841-48.2013.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE INSATISFAÇÃO. MANUTENÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1022, I E II, DO CPC; ART. 485, VI, DO CPC; ART. 373, INCISO I E II, DO CPC E ART. 43, E PARÁGRAFOS,
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Acórdão nº HC 213657 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). GRANDE QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 43. O Ministério do Meio Ambiente adotará as medidas complementares ... 90. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-94.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-16.2004.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162100-60.1997.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ... -
Acórdãos nº 1040119-84.2017.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação e danos. Justiça gratuita ora deferida à Autora. Ajuizamento em face de Boa Vista Serviço S/A. Comunicação que foi enviada pela Ré para o endereço indicado pelo associado que é o mesmo constante da petição inicial. Cumprimento do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Súmula nº 404 do E. Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante a comprovação do...
... Cumprimento do artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Súmula nº 404 do E. Superior ... -
Acórdãos nº 1003848-08.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
PRELIMINARES – Cerceamento de defesa e falta de interesse de agir. Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL – Portadora de perda óssea progressiva, edentula na maxila superior - Pedido de realização de cirurgia para instalação de implantes e colocação de prótese protocolo – Não obtenção junto ao Poder Público – Ausência de condições financeiras para custeá-la – Direito à saúde (sentido amplo) assegurado pela...
... :20.640000px;}._3{width:25.824000px;}._a{width:31.910400px;}._7{width:43 ... 90, regulamentadora do Sistema Único de Saúde (SUS) Recurso ... -
Acórdãos nº 1009583-22.2016.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
PRELIMINAR – Falta de interesse de agir. Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL – Portador de paralisia cerebral – Pedido de fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de rodas motorizada, almofada e órtese – Não obtenção junto ao Poder Público – Ausência de condições financeiras para custeá-la – Direito à saúde (sentido amplo) assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma...
... com os artigos 6º, inciso I, letra “d”, e 43, ambos da Lei nº. 8.080/90, regulamentadora do Sistema ...