lei 4312
- Decisão Monocrática Nº 0302428-95.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0303124-66.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305606-21.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304106-62.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 16-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0326644-67.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0312207-16.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300619-75.2018.8.24.0002 do Segunda Turma Recursal, 30-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0305692-55.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0309352-73.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0307850-20.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0301554-79.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304448-96.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0006986-23.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0310883-52.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0310262-55.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304128-79.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 16-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0306128-14.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300850-66.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0301987-44.2016.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 21-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0000012-57.2016.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal, 21-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0307394-16.2017.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0001016-06.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-05-2020
- Decisão Monocrática Nº 0307419-83.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 16-07-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304131-30.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0302426-14.2018.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal, 06-05-2020