lei 4320 e alterações
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
...Art. 7° Além das alterações dos valores, as solicitações de abertura de créditos adicionais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações";. IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. \xC2"...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
...II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;. III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
...ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;. IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ções relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições relativas à fiscalização pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações. ARTIGO 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;. IV - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099704120134058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009970-41.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: José Menescal De Andrade Júnior e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO....
...ária n Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017183-23.2016.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À...
...alterações da Lei nº 4.320/2004, que determina a concessão de pensão. aos filhos ...ÉPOCA DO ÓBITO. LEI 285/79 COM ALTERAÇÃO. PELA LEI Nº 4320/2004. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR Nº 340 DO SUPERIOR. TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6209-50C5-4320-E93E e senha 4F58-8C18-E0F6-86F0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...alterações da jurisprudência desta Suprema Corte quanto aos requisitos. para a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; . IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - ...
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Decisão com número 5102003-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 23-04-2023
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;Desta forma, com a propositura da reclamação administrativa no dia 31/07/2020, ocorrendo o julgamento do referido processo administrativo em 13/04/2021, veícula nesse período a suspensão a exigibilidade do crédito tributário, não há...
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações". posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\xC3"... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições ...
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nº 2007.01.00.021175-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Mayo de 2008
REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI N.6.830/80 - QUESTÃO DE DIREITO FINANCEIRO - ARTS. 6º, IV, E 8º, §§ 4º, IX, E 5º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - COMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO DA CORTE. I - Na forma do art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980, a dívida pública da Fazenda
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;. IX - as disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
..., de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 1º É a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações" posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
...II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos ...
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Acórdão, Processo nº 5000101-96.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações";. IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercicio de 1997 e da Outras Providencias.
... gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;. IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
..., nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, respeitadas as categorias de programação em seu menor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12793, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco; Altera a Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012, para Autorizar a União a Conceder Subvenção Economica as Instituições Financeiras Oficiais Federais, Sob a Forma de Equalização de Taxa de Juros Nas Operações de Credito para Investimentos No Ambito do Fdco; Altera as Leis 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, que Tratam das Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste; Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e do Banco do Brasil S.a.; Altera a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Estender a Região Centro-oeste Incentivos Fiscais Vigentes em Beneficio das Regiões Norte e Nordeste; e da Outras Providencias.
..., de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:. "Art. 9º ................................................... § 1º ...