lei 4320 e alterações
- Acórdão, Processo nº 5015821-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
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Acórdão, Processo nº 0023122-08.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Decisao Nº 8006746-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5031330-75.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5028622-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5023714-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5030947-97.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Decisao Nº 8000728-18.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5022312-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5031115-02.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5010675-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5031111-62.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
- Acórdão, Processo nº 5008552-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5014614-31.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5016931-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5022411-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 0000112-57.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 0005294-35.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Decisao Nº 8026350-10.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 0000173-69.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Decisao Nº 8000307-28.2021.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5028145-29.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
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Acórdão, Processo nº 5030950-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-03-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
- Acórdão, Processo nº 5019071-09.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5009164-49.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...