lei 455 85
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). CAPÍTULO II. Pessoas ...ARTIGO 455. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 86. #Revogado pela ...ARTIGO 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea "a". ARTIGO 85. Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação entre as ...26; e Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º):. I - de mais de doze e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 2o. #Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002. ARTIGO 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 455. Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 138 E 139 DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149 E 150, §4º DO CTN. 1. Afastado o exame do recurso...
... o disposto no art. 526, do Decreto n. 91.030/85 (RA/85), . .... 138 e 139, do Decreto-Lei n. 37/66; e arts. 455 e 456, do Decreto n. . 91.030/85 - RA/85. ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do ...ARTIGO 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...85. A competência do fôro militar será determinada:. I- de modo geral:. a) ...Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho. ARTIGO 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-31.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de...
..., § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código de Processo Civil, 455 da CLT e 1º e 2º da Lei nº 7.369/85, pelo que, não infirmados os ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 85. Para fins do disposto neste Capítulo, empregado rural é toda pessoa ...455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, ...III- ao perito;. #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992. IV- ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso ...1º). Prazo de Vigência. Art. 85. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os benefícios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso ... de som, aparelhos de gravação e de reprodução de som, da Posição 85.19;. III - aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Seção I. Da inspeção ante mortem. Art. 85. O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do ... Art. 455. Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo
...A Corte a quo, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, concluiu que, tendo a ação civil pública em comento sido julgada ...ública." Dessa forma, a alegada violação dos artigos 2º, § 2º, 455 e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC, 264 e 265 do Código Civil, 94 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16400-08.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que a conclusão do Regional no sentido da ilicitude da terceirização foi extraída do exame da prova documental e do depoimento pessoal do representante da empresa no sentido de que ela ocorria na atividade-fim,...
...610 e 626 do Código Civil, 455 e parágrafo único, 511, § 2º, e 611 da CLT, 48 da Lei nº 4.591/64, ... 294, parágrafo único e III, do CPC, 1º, e 83, III, da Lei nº 7.347/85, à Lei Complementar nº 75/93, aos arts. 170, II, parágrafo único e 179 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada,...
... em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, ... II, da Constituição Federal, 193, da CLT, e 1º, da Lei nº 7.369/85, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada,...
... em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, ... II, da Constituição Federal, 193, da CLT, e 1º, da Lei nº 7.369/85, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12740/2004-0029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada,...
... em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, ... II, da Constituição Federal, 193, da CLT, e 1º, da Lei nº 7.369/85, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-127/2004-029-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada,...
... em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, ... II, da Constituição Federal, 193, da CLT, e 1º, da Lei nº 7.369/85, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada,...
... em violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 455, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191, ... II, da Constituição Federal, 193, da CLT, e 1º, da Lei nº 7.369/85, como alegado, atentando-se que para se chegar a entendimento diverso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...85, § 2º, do CPC). Em sentença posteriormente proferida em sede de ...455 do download crescente dos autos). . Ainda, em juízo, Marcondes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improspera o inconformismo do Reclamante quanto à nulidade da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, por não se vislumbrar a violação invocada, uma vez que o Regional apreciou totalmente a matéria posta em juízo, não incorrendo em omissão por estar devidamente fundamentado, aplicando...
...1º, da atual Carta Política; 443, § 2º, 455" e 832 da CLT; 458 do CPC; 2º. da Lei 6.019/74; 158, 159, 896, parágrafo \xC3"... com o item IV do Enunciado nº 331 e a Orientação Jurisprudencial nº 85 desta Corte, o que torna inadmissível o Recurso de Revista, a teor da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor ...26, e Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º):. I – de mais de 12 e ...
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃOATACADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisãodenegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo nainadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firmeposicionamento segundo o qual a falta de combate a...