lei 4623 84
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Decisões Monocráticas nº 792450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... ÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84 INDENIZAÇÃO DEVIDA SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS ...
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Decisão da Presidência nº 792450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... ÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ARTIGO 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84 INDENIZAÇÃO DEVIDA SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS ...
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Decisão da Presidência nº 1074319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1120032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1073366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1120032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1052884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1093709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1061821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1072020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1073747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1086946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... local (Lei complementar municipal 162/95, Lei municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e ...
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Decisão da Presidência nº 1047083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1128802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1064909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1077807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... local (Lei complementar municipal 162/95, Lei municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e ...
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Decisão monocrática Nº 1365591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... êmio, nos termos dos artigos 79, 156 e 199 da Lei Municipal nº 4.623/84. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, ...
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Decisão da Presidência nº 1068834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... local (Lei complementar municipal 630/08 e Lei municipal 4.623/84) apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ...
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Decisão da Presidência nº 1063475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, reformou a sentença monocrática, decidindo pela utilização do divisor ...
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Decisão da Presidência nº 1047430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, condenou o recorrente ao pagamento das diferenças de horas extras ...
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Decisão da Presidência nº 1060220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, manteve a sentença monocrática, decidindo que o cálculo das ...
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Decisão da Presidência nº 1049950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, manteve a sentença monocrática, decidindo que o cálculo das ...
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Decisão da Presidência nº 913287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, reformou a sentença de improcedência do pedido, decidindo que o ...
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Decisão da Presidência nº 1048050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... No mais, o Tribunal de origem, com base na Lei Municipal 4.623/84, manteve a sentença monocrática, decidindo que o cálculo do adicional ...
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Acórdãos nº 1013483-19.2018.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EXTRANUMERÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Contagem de tempo de serviço público municipal anterior à edição da Lei Orgânica Municipal, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. Cabimento. Sujeição dos servidores extranumerários ao regime jurídico estatutário. Exegese dos artigos 1º, § 1º e 19, ambos das Disposições...
... ários Públicos do Município de Santos (LM nº 4.623/84). Precedentes. 2. Percentual do adicional. A autora ...