lei 4623 84
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Acórdãos nº 1014811-18.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... 4.623/84, do tempo de serviço público municipal prestado sob a ...
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Acórdãos nº 1008040-24.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
... 79, a , da Lei Municipal n. 4.623/84 assegura a contagem por tempo de serviço àqueles que tenham ...
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Acórdãos nº 1009997-31.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ser aplicados os dispositivos do Estatuto do Servidor (Lei 4.623/84). A autora deve ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 1009018-35.2016.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... nº 2.180/59 para os fins da Lei nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos), especialmente o ...
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Acórdãos nº 1001800-19.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2018
... o disposto nos artigos 79 e 156 da Lei Municipal nº 4.623/84 , não seria possível computar o período de serviço para fins ...
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Acórdãos nº 1019289-69.2017.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2018
... 154, § 1º, da Lei Municipal n. 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos), ...
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Acórdãos nº 3015650-48.2013.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2015
... concessão de adicionais temporais, nos termos da Lei nº 4.623/84, tendo como marco inicial a data da admissão em 01/04/1982. A ... e 156 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 4623/84). Pugna, então, pela reforma do decisum ... A autora, a seu ...
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Acórdãos nº 1016961-69.2017.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 156 da Lei Municipal nº 4.623/84 e, também, nos termos da Lei Complementar ... Inteligência da Lei Complementar Municipal 4623/84 ... Juridicidade da pretensão. Precedentes. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1014193-44.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 154 da Lei 4.623/84). O mesmo se aplica à gratificação de 8 anos (art. 74 da ...
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Acórdãos nº 1015304-29.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 154 da Lei Municipal nº 4.623/84). É que a Lei Orgânica do Município de Santos é ...
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Acórdãos nº 1030786-17.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ão, para todos os efeitos da Lei Orgânica Municipal nº 4.623/84. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei 4623/84) ...
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Acórdãos nº 1014960-43.2019.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... ;}.fs0{font-size:48.000000px;}.y13{bottom:68.488683px;}.yaf{bottom:84 ... Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei 4623/84) instituiu o benefício do adicional por tempo de ...
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Acórdãos nº 1029733-30.2018.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação ... 79, da Lei Municipal 4.623/84", garante a contagem de tempo de serviço como extranumer\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007359-18.2010.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... 223, “caput”, da Lei nº 4.623/84, e que culminaram, ainda, no desconto em folha de ...
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Acórdãos nº 1012581-08.2014.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... :66.703223pt;}.lsc2{letter-spacing:76.946496pt;}.lsd3{letter-spacing:84 ...
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Acórdãos nº 3015650-48.2013.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... concessão de adicionais temporais, nos termos da Lei nº 4.623/84, tendo como marco inicial a data da admissão em 01/04/1982. A ... e 156 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 4623/84). Pugnou, então, pela reforma do decisum ... A autora, a ...
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Acórdãos nº 1015058-67.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... amparo nos artigos 79 e 156 da Lei Municipal n° 4.623/84, sustentando que se para o funcionário público em geral ...
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Acórdão nº 2008/0237938-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo. Precedentes deste c. STJ. Agravo
... 84) ... Outrossim, assevera que "essa corte já decidiu no sentido do ... -
Acórdãos nº 1021576-68.2018.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... 145, “b”, da Lei Municipal nº 4.623/84. Aduz que a Lei Municipal n.º 350/99 prevê, em ...
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Acórdãos nº 3009731-78.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Com efeito, consigna o artigo 13, inciso VI, da Lei 4623/84 que “Só poderia ser investido em cargo público quem ...
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Acórdãos nº 1016156-87.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... os benefícios e vantagens estabelecidos na Lei nº 4.623/84. Recursos recebidos e processados, sem contrarrazões, ausente ...
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Acórdãos nº 1024611-75.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... 154 da Lei 4.623/84), conceito que se restringe ao ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 1031813-69.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... No mérito, requer a inversão do julgado (fls.74/84). Recurso não respondido. É o relatório ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1038350-47.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação complementar ... ária, é aplicável à Autora a Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de ...
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Acórdãos nº 1015112-33.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... Invoca ainda o art. 145, b, Lei nº 4.623/84 e os arts. 2º e 30, CF. De modo subsidiário, pede que os ...