lei 4623 84
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Decisões Monocráticas nº 1099345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Procedeu à análise da Lei 4.623/84 e da Lei Complementar nº 162/95 ... Ora, a controvérsia sobre o alcance ...
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Decisão da Presidência nº 1099345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Procedeu à análise da Lei 4.623/84 e da Lei Complementar nº 162/95 ... Ora, a controvérsia sobre o alcance ...
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Decisão da Presidência nº 1098514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal nº 4.623/84) determina que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1098514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei Municipal nº 4.623/84) determina que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre ...
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Decisão da Presidência nº 1063603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... análise da legislação infraconstitucional local (Lei municipal 4.623/84 e Lei complementar municipal 350/99) apontada no apelo extremo, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1324397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 24, I, da Lei Municipal n 4.623/84 e do art. 15, 2, do Decreto Municipal n 5.894/11 - respeito regra ...
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Decisão da Presidência nº 1058689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Inteligência da Lei Complementar Municipal n° 4.623/84 ... Erro Material ... Correção de ofício ... Sentença de ...
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Decisão da Presidência nº 1050440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... o art. 39, § 3º, ambos da CF, e art. 145 da Lei n° 4.623/84 Parágrafo único do art. 3º da LC n° 350/99, invocado pela ré, o ...
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Acórdãos nº 0038622-68.2010.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2011
... dos Servidores Municipais de Santos (Lei nº 4.623/84) que prevê descontos em caso de licença por motivo de ... Estatuto dos Servidores Municipais de Santos (Lei nº 4623/84) estabelece que: “Art. 189 A licença será concedida ...
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Decisão da Presidência nº 1065057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... na legislação local pertinente (Leis Estaduais nºs 2.180/59 e 4.623/84) ... Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no ...
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Decisão da Presidência nº 1082614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... de Santos: [ ... ] E, por seu turno, preceitua a Lei Municipal n.º 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos), em seu art. 79, ...
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Decisões Monocráticas nº 1119970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... pelos artigos 79, 156 e 199, todos da Lei Municipal nº 4.623/84, e no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 758, de 30 de março de ...
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Decisão da Presidência nº 1053897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), alíneas '&'e 'c'(fls. 30), dispõe que: 'Na contagem do tempo, para ...
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Decisões Monocráticas nº 1096757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... 211, I, a, da LM n° 4.623/84 cálculo dos proventos que levou em consideração o correto tempo de ...
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Decisão da Presidência nº 1064327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... conformidade ao que prescreve o Artigo 113, da Lei Municipal nº 4.623/84" ... O Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o recurso extraordin\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1082406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... o art. 39, § 3º, ambos da CF, e art. 145 da Lei nº 4.623/84 Gratificação por 08 anos no exercício do cargo que, todavia, tem uma ...
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Decisão da Presidência nº 913288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
... ção a partir de interpretação conferida à Lei municipal nº 4.623/84, à Lei complementar nº 162/95 e à Lei Orgânica ... Ora, a ...
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Decisão da Presidência nº 1119501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... local aplicável à espécie (Lei municipal nº 4.623/84 e Lei complementar municipal nº 162/95), o que torna oblíqua e reflexa ...
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Decisão da Presidência nº 1050791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84) art. 201 que veda a concessão da benesse ao servidor que houver ...
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Decisões Monocráticas nº 1177438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 83). [ ] O art. 154 da Lei Municipal nº 4.623/84 prevê o direito do funcionário, após cada período de cinco anos, ...
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Decisão da Presidência nº 1177438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 83). [ ] O art. 154 da Lei Municipal nº 4.623/84 prevê o direito do funcionário, após cada período de cinco anos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1106561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... aplicadas à espécie (Lei Complementar Municipal 21/91, Lei 4.623/84, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de ...
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Decisão da Presidência nº 1049319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei n. 4623/1984) quando se reporta ao adicional por tempo de serviço (art. 154) fala ... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1059156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 4.623/84 e Leis Complementares Municipais n° 162/95 e 350/99), o que inviabiliza o ...
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Decisão da Presidência nº 1070638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ( ... ) Ainda, artigo 156 da Lei Municipal 4.623/84 prescreve expressamente que ... para a percepção de adicional de ...