lei 4637 1965
-
nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...
...ão se assenta em legislação ainda não regulamentada (Lei nº 4.771/1965); que a exclusão da indenização das benfeitorias sobre a área de ... -
Acórdão nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente...
...ão se assenta em legislação ainda não regulamentada (Lei nº 4.771/1965); que a exclusão da indenização das benfeitorias sobre a área de ... -
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
...218 ALCINDO JUVENTINO 706.767.522-76 24/07/1965. 219 ALCINEIDE SOUZA DE MACEDO 762.163.142-20 23/02/1972. 220 ALCIONE ...4636 LICETT LACHEA LARITZA JOSEFINA 709.824.962-90 19/04/1972. 4637 LIDALVA BARBOZA DE BRITO 323.873.852-68 29/06/1960. 4638 LIDIAALVES DA ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana II
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... CUR- SO DE ENSINO MÉDIO , autorizado pelo Decreto nº 11639/1965, NO ANO LETIVO DE 2007 , TURMA 3007: Dilza Tereza de Souza Vianna, PR ...nº SEI- 26/007/4637/2015, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto ...