lei 47 86
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos ... Art. 47". Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Or\xC3" ... Art. 86. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 47. Suprimir ... Art. 47. Parágrafo único. Suprimir ... Art. 52 ... Art. 86. Substituir pelo seguinte: ... O pagamento do impôsto no ato da entrega ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo órgão ... Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 47. Após a publicação do plano nacional de resíduos sólidos, o ... Art. 86. As instituições financeiras federais poderão criar linhas especiais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, ... Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
... decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da ... 4. Nos termos da Constituição e da LC 86⁄97, o consumo não é fato gerador do ICMS ... 5. Declarada a ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Das modificações de serviço ... ARTIGO 47 ... A transportadora poderá solicitar a modificação da ... SEÇÃO V. Da declaração de inidoneidade ... ARTIGO 86 ... A penalidade de declaração de inidoneidade da transportadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160800-68.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA ECONOMUS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - (por alegação de violação dos artigos 5º, I, II, LV e LIV, artigo 37, caput e incisos X, XIII e XV, artigo 40, caput e § 18, artigo 114, artigo 149, § 1º, artigo 150, inciso I, e artigo 202, § 2º, da CF/88, Leis Complementares Estaduais 108/01 e 109/01; Leis Estaduais 1.386/51, 8.236/93, 4.819/58, 1
... 1.385/51, 200/74, 10.430/71, Decreto 7.711/76, Decreto 7.782/76; artigo 47 do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta ... , dos artigos 40 e 195, parágrafo 4º, da CF/88, artigo 17 da Lei 7.492/86, Lei Estadual 8.236/93 e Lei Complementar 101/2000 e divergência ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 47 ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.250, de 2022 ... ARTIGO 86 ... Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 47 ... #Suprimido pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 48 ... A isenção ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 86 ... O pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 47 ... Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos ... ARTIGO 86 ... O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de saúde direcionados à vigilância, à ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14174-32.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. A decisão regional que considerou interrompida a prescrição, ante o ajuizamento anterior de ação pelo sindicato, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inteligência da OJ 359/SDI-I/TST e da Súmula 268/TST. 2. Interrompida a prescrição, o cômputo do biênio reinicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão...
... A decisão regional está em consonância com a OJ 47"/SDI-I/TST: \"A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do sal\xC3" ... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)" (OJ 304/SDI-I do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-70.2006.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 114 da CF/88). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento...
... (violação aos artigos 47 e 472 do CPC, 6º e 7º do Decreto Estadual nº 42.698/97 e 1º da Lei ... (violação aos artigos 195, § 4º, da CF/88 e 17 da Lei nº 7.492/86). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Interdição temporária de direitos ... Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: ... I - ... Revogação do livramento ... Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos ... Art. 86. O Anexo IV-B da Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 47, e não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados ao segurado ... Art. 86. O órgão competente pode intervir em instrumento que depender de prova ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: reclusão, de 5 a 10 anos ... Art. 47. Incitar à prática de qualquer dos crimes previsto neste Capítulo, ou ... Art. 86. Se o Procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os ...
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Acórdãos nº 1016894-21.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil – CPC/2015. Acidentária. Ajudante de Produção. Lesão no pé esquerdo....
... :53.477205pt;}._11{width:60.170941pt;}._e{width:73.669136pt;}._b{width:86 ... 47). Inteligência do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... Art. 47. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção ... 86. No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 47. A concessão e as condições de percepção do Salário-Família são as ... Art. 86. Ao militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído ...
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Acórdãos nº 1012107-75.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido, nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil – CPC/2015. Acidentária. Auxiliar de Limpeza. Lesão na coluna. Concausa....
... 47). Inteligência do art. 86, par. 2º, da Lei n. 8.213/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43440/2008-0011-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS, NO ADICIONAL NOTURNO E NA HORA REDUZIDA NOTURNA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO...
... A decisão está em conformidade com a OJ 47 da SBDI-1/TST, de forma a impor-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da ... 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)" (OJ 304 da SBDI-1/TST) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Nos casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e aos abrangidos pelo art. 6º-A da Emenda ...