lei 47 86
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 são as seguintes: ... I - 1,86"% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribui\xC3" ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... SEÇÃO I Critérios Básicos ... ARTIGO 47 ... Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder ... ARTIGO 86 ... Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão, se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 47. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante beneficiário de ... CAPÍTULO IV ... DO RESIDENTE FRONTEIRIÇO ... Art. 86. Ao residente fronteiriço poderá ser permitida a entrada em Município ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Ministério da Saúde ... Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Saúde: ... I - ... a) o art. 2º; ... b) o art. 30; e ... c) o Anexo LX ... Art. 86 ...
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Acórdão nº 2005/0099605-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... REGULARIZAÇÃO. ART. 141, DO DECRETO 92.353/86. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ATESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de saúde direcionados à vigilância, à ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 47 6.3. Objetivos e Metas.47 7 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO ... 100.666 ... 15.863 ... 97.693 ... 86.383 ... 1.370 ... Rio de Janeiro ... 2.377.864 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 5º (VETADO) ... Art. 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos ... Art. 86 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 92.930/86, DA ... alegação de contrariedade aos arts. 20, II, e 47, I, do CTN, que somente foram ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO VII. Da representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 47" ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representa\xC3" ... 86 ... ARTIGO 83 ... A decisão que aplicar a pena de perdimento ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... III - as ações cíveis e penais cabíveis ... ARTIGO 47 ... O Procurador-Geral da República designará os ... VIII - os Procuradores do Trabalho ... ARTIGO 86 ... A carreira do Ministério Público do Trabalho será ...
- Acórdão nº 2011/0152241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 47 (Lei Complementar n 70, de 1991, art. 3, Lei n 9.532, de 10 de dezembro de ... CAPÍTULO II. Não ocorrência do fato gerador presumido ... ARTIGO 86 ... Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o proprietário, ... 56; art. 63; alínea b do parágrafo único do art. 64; art. 85; art. 86; art. 93; art. 95; § 2º do art. 103; art. 106; inciso III do art. 111; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 47. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados classificados ... Art. 86. Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Subseção III ... Dos Serviços em Geral ... Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios: ... I – da ... Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do ...
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Acórdão nº 2007/0236203-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em recurso especial, alega o COREN violação dos artigos, 47 e 12, IV, do CPC; 15, III, da Lei 5.905/73; 2º, da Lei 7.498/86 e 3º, ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 309: ... I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47", 58, 59, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e ... II - s\xC3" ... Art. 86. Fica aberto, pelo prazo de noventa dias, contado da data de entrada em ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 27 desta Lei ... ARTIGO 47 ... A pena de demissão será aplicada: ... I- aos magistrados ... ARTIGO 86 ... O acesso dos Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 13ª - O Art. 47 passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 47. É obrigatória a ... se tratar de infração qualificada, observado o disposto no artigo 86? ... Alteração 23ª - O artigo 81, mantido o seu parágrafo único, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 e 21 da Lei nº 5.821, de 1972; ... II - o disposto no art. 86 e no § 1º do art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ... II - as de merecimento, obedecido ao disposto no art. 47 deste Decreto ... § 1º Para efeito deste artigo, as turmas de ...