lei 47 86
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 47 ... O Código respeita os direitos adquiridos sobre estas águas ... ARTIGO 86 ... Para ser efetuada a remoção de que tratam os artigos ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 47 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 48 ... #Revogado pela Lei n 12.529, de 2011 ... ARTIGO 86 ... O art. 312 do Cdigo de Processo Penal passa a vigorar com a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 47. O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ao ... Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 47 ... #Suprimido pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 48 ... A isenção ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... ARTIGO 86 ... O pagamento do impôsto no ato da entrega da declaração de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 47. É proibido o uso, nos veículos, de emblemas, escudos ou distintivos com ... Penalidade: Grupo 4 ... Art. 86. É dever do pedestre: ... a) nas estradas, andar sempre em sentido ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... § 5º O posicionamento dos aposentados e dos ... "Art. 86-A. A partir de 1º de janeiro de 2017, os titulares dos cargos integrantes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 47 ... O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 22.200.000 ... 22.200.001 ... 34.257.000 ... 34.257.001 ... 47.565.000 ... 47.565.001 ... 65.010.000 ... 65.010.000 ... Parágrafo único ... Art. 86" - O lançamento de ofício das contribuições para o fundo de Participaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0138554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.347⁄85, 93, inc. I, da Lei n. 8.078⁄90 (CDC) e 47 e 86 do Código de Processo Civil (CPC), porque (i) o simples fato de o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Dos órgãos de administração ... ARTIGO 47 ... A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de ... ARTIGO 86 ... As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do ... 6º, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47); ... PIS e PASEP ... XXXII - o montante dos depósitos, juros, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art ... b) § 4o do art. 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade ... 86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 47. A repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país ... Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 149 ... Art. 46. (VETADO) ... Art. 47. (VETADO) ... CAPÍTULO VI ... DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL ... Art. 86. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 47. O 2º Conselho de Contribuintes fica constituído de duas Câmaras, cada ... Art. 86. As Câmaras Sindicais de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 47. Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de ... Art. 86. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais ... Art. 86. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer título, utilizem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 47 ... Não se verificando a posse ou exercício dentro dos prazos ... ARTIGO 86 ... As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10, § 2º, e Lei nº 11.774, de 2008, art. 15) ... ARTIGO 47 ... Na hipótese do inciso VII do art. 27, a aquisição de mercadoria ... 81 ... Produtos Importados ... ARTIGO 86 ... Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... SEO II Da composio e organizao ... ARTIGO 47 ... As Cmaras Especializadas sero constitudas pelos conselheiros ... TTULO VI Das disposies transitrias ... ARTIGO 86 ... So assegurados aos atuais profissionais de engenharia, ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 47. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, ... Art. 86. Os cargos vagos do Quadro de Pessoal do IBGE pertencentes ao Plano de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 47. A instituição protocolará pedido de renovação de reconhecimento de ... Art. 86. Os exames e as avaliações de estudantes de cursos de graduação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... SEÇÃO III Dos Impedimentos ... ARTIGO 47 ... Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer ... ARTIGO 86 ... As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito ...