lei 4932 2006
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Decisão monocrática Nº 211857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com término previsto para 11.2.2029 ... 3. A defesa requereu a ...
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Acórdão Nº 43338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4932-EA06-8346-AE11 e senha 339A-B5B5-CC3D-54DD ... Supremo Tribunal Federal ... comprometimento da saúde do agente só surgiu a partir de ... 2006, período em que já estava vigente o Regime Jurídico Único ... dos ...
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Acórdão Nº 189007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a no patamar máximo” ... É o relatório ... Documento ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4932-79C2-03B0-CC7A e senha 4FD9-4CAC-DC3A-62AA ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0014257-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... C-4932/2021, devidamente retificada pelo ente exequente ... 2. No caso ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Decisão monocrática Nº 222888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006), porque, ... no dia 16 de dezembro de 2016, por volta de 9:30 horas, ...
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Decisão da Presidência nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006) ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 4932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... CELSO DE MELLO, DJ de 15/10/2006) ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (art. 69 do Código Penal); 2. ROMARIO GOIS RAMOS ... (Evento 3276, vídeo 4932). [ ... ] Dessarte, a produção probatória foi farta e plenamente capaz ...
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Decisão da Presidência nº 176805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... civis lograram êxito em localizar um veículo modelo Gol, placas CBE-4932/SP, e, ao testarem a chave no veículo, o mesmo destravou ... Dentro do ... drogas (artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) ... Porte de arma de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). 3 ...
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Decisão da Presidência nº 6735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... , 1º de janeiro de 2004, 1º de janeiro de 2005, 1º de janeiro de 2006", 1º de janeiro de 2007, 1º de janeiro de 2008, 1º de janeiro de 2009, 1\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 6735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... , 1º de janeiro de 2004, 1º de janeiro de 2005, 1º de janeiro de 2006", 1º de janeiro de 2007, 1º de janeiro de 2008, 1º de janeiro de 2009, 1\xC2" ...
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Atos do Poder Legislativo
... médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de de- zembro de 2006. § 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hi- ...
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Atos e Despachos
... médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de de- zembro de 2006. § 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hi- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de de- zembro de 2006. § 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hi- ...
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Comissões Técnicas
... médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de de- zembro de 2006. § 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hi- ...
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Plenário
... médicos disciplinados pela Lei 4.932/06, de 20 de de- zembro de 2006. § 3º - O exame toxicológico do candidato que comprovar hi- ...
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Decisão da Presidência nº 168989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 40 da Lei 11.343/2006, o que é questão eminentemente de direito, que desafia o Recurso ... 4932) ... Como se vê, constata-se que o agravante tinha prévia ciência do ...
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Decisões Monocráticas nº 168989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 40 da Lei 11.343/2006, o que é questão eminentemente de direito, que desafia o Recurso ... 4932) ... Como se vê, constata-se que o agravante tinha prévia ciência do ...
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Decisão da Presidência nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4932/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-06-2017
... do processo; Considerando que, embora os fatos noticiados apontem para possvel excesso de pagamentos na execuo do Contrato de Repasse 0193241-60/2006 (Siafi 563014) , cujo objeto era a obra de construo de 32 unidades habitacionais no loteamento Oceania IV Quadra 6C Praia do Jacar, no municpio de ...
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Decisões Monocráticas nº 4536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006", DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... REVOGAÇÃO PELA RESOLU\xC3" ...