lei 500 94
106784 resultados para lei 500 94
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, -caput-, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e...
... HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ... 500, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 20, -caput-, dispõe que -a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e...
... HORAS EXTRAS. ADVOGADO. JORNADA REDUZIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/94. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ... 500, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...
... Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...
... Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-62.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA. O art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, criou o tempo ficto extraordinário ou horas extraordinárias fictas; que passaram a ser devidas ao trabalhador, no caso de descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, o direito ao repouso para descanso e...
... 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94, criou o tempo ficto extraordinário ou horas extraordinárias fictas; que ... 500, III, do CPC ... Recurso de revista cujo exame afigura-se prejudicado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-65.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das empresas de telecomunicações, de serviços que sejam considerados atividade-fim da empresa, ante os termos dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da...
... 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1539-23.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TIM CELULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 383 DO TST. A decisão agravada encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n.ºs 164 e 383 do TST, circunstância capaz de inviabilizar o conhecimento da Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... 25 da Lei n.º 8.987/95 e 94, II, da Lei n.º 9.472/97. Ao contrário da interpretação conferida ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128100-81.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais...
... nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e, em seu artigo 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, ... condicionada ao conhecimento do recurso principal (artigo 500 do CPC). Assim, como não conhecido o recurso de revista principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-59.2007.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...
... termos da Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ... 500, III, do CPC. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-73.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decidida a lide com apresentação detalhada dos fatos que firmaram o convencimento do Julgador, nos termos do art. 131 do CPC, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de...
... EMPRESA DE TELEFONIA. Não há afronta literal e direta dos artigos 94 e 117 da Lei nº 9.472/97 quando o eg. TRT, sem adentrar na questão da ... 500, III, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMPREGADO ADVOGADO SOB REGIME DE JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADVENTO DO ART. 20 DO ESTATUDO DA OAB. REDUÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Caracterizada a dedicação exclusiva (jornada de trabalho de quarenta horas semanais, estabelecida no contrato de trabalho), não faz jus o advogado empregado à jornada reduzida, prevista na Lei nº 8.906/94.
... quarenta horas semanais, estabelecida no contrato de trabalho), não faz jus o advogado empregado à jornada reduzida, prevista na Lei nº 8.906/94 ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de revista nº ... TST-RR-366.161/97.7, em que é Recorrente ÉLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EMPREGADO ADVOGADO SOB REGIME DE JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADVENTO DO ART. 20 DO ESTATUDO DA OAB. REDUÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Caracterizada a dedicação exclusiva (jornada de trabalho de quarenta horas semanais, estabelecida no contrato de trabalho), não faz jus o advogado empregado à jornada reduzida, prevista na Lei nº 8.906/94. Recurso desprovido.
... quarenta horas semanais, estabelecida no contrato de trabalho), não faz jus o advogado empregado à jornada reduzida, prevista na Lei nº 8.906/94 ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de revista nº TST-RR-366.161/97.7, em que é Recorrente ÉLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-645-88.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. TNL CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 autorize a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de se ferir o disposto no art. 170, caput, VIII, da Constituição da República, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de...
... EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 autorize a terceirização de serviços inerentes ... 500 do CPC). Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-31.2002.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ATÉ 31.5.1998. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Fundamentada em invocação de arestos inválidos (art. 896, -a-, da CLT) ou inespecíficos (Súmulas 23 e 296/TST), a revista não alcança conhecimento. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO POSTERIOR A 31.5.1998. JORNADA SUPERIOR A SEIS
... A teor da OJ 307/SDI-I/TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-72.1988.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DE GERALDO ROBERTO CORRÊA VAZ DA SILVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Segundo o Regional, -a contratação de honorários advocatícios (...) é incontroversa. A controvérsia reside no percentual e base de cálculo. Não se chegando às bases da estipulação ou não sendo possível acordar, os honorários são fixados por arbitramento judicial, na exata...
... 22 da Lei 8.906/94". Na decisão recorrida, deu-se parcial provimento ao recurso ordinário ... Conforme disposto no artigo 500, caput e inciso III, do CPC, o recurso adesivo se subordina à sorte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135100-05.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco se as parcelas pleiteadas nesta ação...
... REFLEXOS ... 1. "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada ... Incide na hipótese o comando inserto no artigo 500, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-29.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 autorizam as empresas de telecomunicações a terceirizar as atividades-meio, não se enquadrando em tal categoria os atendentes do sistema -call center-, eis que aproveitados em...
... O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 autorizam as empresas de telecomunicações a ... O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-64.2005.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte de origem, para concluir pela condenação no importe de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), sopesou -a culpa e a desídia da empregadora que não tomou os cuidados necessários para proteger a saúde e a integridade física do empregado, as seqüelas físicas definitivas suportadas, o gravame à sua...
... 133 da Lei Maior, 14 da Lei 5.584/70, 20 do CPC e 22 da Lei 8.906/94 e afastada a contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. Dissenso ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087900-84.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou os questionamentos da reclamada, a respeito da quitação das verbas rescisórias, tendo ofertado a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, nã
... SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. PAGAMENTO COMO HORA NORMAL E ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... 500, inciso II, do CPC, do recurso principal ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ... I - até 200 empregados, 2% ... II - até 201 a 500 empregados, 3% ... III - de 501 a 1.000 empregados, 4% ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-15.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294. 1. Nos termos da Súmula 294, a distinção que se deve fazer para a incidência da prescrição total ou parcial está na origem da parcela pretendida: pesquisa-se a gênese em preceito de lei ou em ato negocial. 2. Não há preceito de lei que assegure pagamento de remuneração...
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA ... "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, ... O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... III - outros bens, observado o limite de valor global de: ... a) US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022, CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E AO SENAR. "ATIVIDADE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94. Reajuste salarial estipulado por acordo coletivo anterior ao advento da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, gera apenas expectativa de direito. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº ... 8.880/94. Reajuste salarial estipulado por acordo coletivo anterior ao advento da Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211800-42.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. UNICIDADE CONTRATUAL. Embora o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, aplicável à
... UNICIDADE CONTRATUAL. Embora o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, aplicável às empresas que prestam serviços ... 500 do CPC, está subordinado ao recurso principal ... Vistos, relatados e ...