pacto acessório

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PACTO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrég

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O entendimento contido na Súmula nº 342 do C. TST, que pacificou a jurisprudência no que se refere à legalidade da realização de descontos de seguro de vida e associação, impôs a adesão livre, espontânea e por escrito do empregado ao pacto acessório ensejador da dedução como requisito essencial para aferição da validade dos descontos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. REGISTRO DA GARANTIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA DA GARANTIA ENTRE AS PARTES.1. Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO, EXIGIDA NA PROCURAÇÃO. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" (Súmula n.º 395 do TST), ou mesmo quando haja vedação expressa,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO DESEMPREGO PREMIÁVEL. PACTO ACESSÓRIO. APÓLICE. INEXISTÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de

EMENTA PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA PRESTADORA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA . A alteração da empresa prestadora dos serviços de saúde, considerando tratar-se de pacto acessório ao contrato de trabalho, não caracteriza alteração lesiva desse contrato, inexistindo afronta ao teor do artigo 468 da CLT. Apelo dos reclamante não provido.

RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOSINTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DOFINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do SistemaFinanceiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato definanciamento.2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Únicado...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do Recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTE Nº 115/SDI. "EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ART. 458 CPC OU ART. 93, IX CF/88. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988". DEVOLUÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇÃO" E "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - "TAXA DE AVALIAÇÃO" E "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- É...

EMENTA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O contrato de locação constitui pacto acessório, sendo que a cessação do contrato de trabalho - neste caso por rescisão indireta reconhecida em juízo - induz à extinção daquele. Pouco importa a forma de extinção contratual havida, quer motivada ou não, porque é certo que, sobrevindo a cessação do contrato de trabalho, está rompido o vínculo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- A contratação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" - INOCORRÊNCIA DA EFETIVA AFERIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Na resolução do Tema nº 958 (REsp. nº 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - "REGISTRO DE CONTRATO" - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" - INOCORRÊNCIA DA EFETIVA AFERIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Na resolução do Tema nº 958 (REsp. nº 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o...