comissão especial interministerial de anistia
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ...VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das ...III - a Comissão Especial de Recursos;. IV - a Comissão-Executiva ...Comissão de Anistia. Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de ...
- Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Acórdão nº 2012/0163815-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA À EX-EMPREGADA DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS APÓS SEU FALECIMENTO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO ATO PARA QUE CONSTE A EXPRESSÃO POST MORTEM. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.878/94. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE
.... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA . ... apreciado em sessão da Comissão . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.713 - DF (2016/0168636-1). . ...ANISTIA... da Comisão Especial Interministerial - CEI, . ... de que, "uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - . ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... – prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração ...h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO REVISIONAL. INTERESSADOS DETERMINADOS. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. 1. Uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.453 - DF . (2015/0015395-8). ...ANISTIA. . PROCESSO . REVISIONAL. . INTERESSADOS . ...1. Uma vez instituída Comissão... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 04/2008, MPOG/RH. AUSÊNCIA DE EXAME...
.... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. . ...ço depende de ato da Comissão Especial Interministerial, . ... -
Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos...
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Acórdão nº 2015/0174041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 745.725 - DF . (2015/0174041-8). ...ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO . PESSOAL . ...Comissão" Especial . Interministerial - CEI para\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido
... PLANEJAMENTO E GESTÃO IMPETRADO :COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA . EMENTA. ... -
Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EBTU). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. RESTAURAÇÃO DA ANISTIA. I - O presente feito decorre de mandado de segurança onde empregados da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), se insurgem contra o ato...
. AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 901.115 - DF (2006/0223961-0). ...EMENTA. REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE ...COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. ... -
Acórdão nº 2002/0175903-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ATO DOS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO e GESTÃO E DAS COMUNICAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372, DE 30.08.02. ANULAÇÃO DA ANISTIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃ
...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ...INTERMINISTERIAL Nº 372, DE 30.08.02. ANULAÇÃO DA ANISTIA. ...Precedentes da Corte Especial: MS 9.112/DF e MS 9.115/DF MS 9.157/DF e da 5ª ...3. O Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão Interministerial para reexame dos processos de ... -
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
...I - processar e analisar as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e. II - decidir, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001271-11.2011.5.06.0020), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Considerando a data da decisão proferida pela Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a condição de anistiado do autor, na forma da Lei 8.878/94, não ocorreu o decurso do biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio da actio nata. Precedentes do TST. Recurso provido...
... da decis ã o proferida pela Comiss ã o Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
...Em 1993, ele entrou com pedido de anistia, o qual foi arquivado, após a CERPA (Comissão ... Essa decisão foi revista pela Comissão Especial" Interministerial de Anistia da Secretaria de Rela\xC3"... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ...; VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das ... da Política do Café; III - a Comissão Especial de Recursos; IV - a Comissão Executiva ... Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-03.2018.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. Verificando-se que consta, dos autos, prova de que o pedido de anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu efetivo retorno ao serviço público condicionado, apenas, à existência de local para o exercício das atribuições, deve ser mantida a sentença que determinou a...
...ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. ... anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-44.2016.5.06.0003), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial -
...DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO ...Comissão Especial Interministerial - CEI, competente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2002.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. O Tribunal adotou o entendimento de que o marco prescricional para o ajuizamento da ação em que se pleiteia a readmissão no emprego se conta da data em que a parte interessada tomou ciência da violação do direito, o que ocorreu com a decisão proferida pela Comissão Especial de...
...2ª Turma JCRP/ml. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. AÇÃO AJUIZADA FORA DO ... ocorreu com a decisão proferida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia ... concedida, conforme a Portaria Interministerial nº 115, publicada em 20 de julho de 2000. ... -
Alteração ao Decreto 5.115/04 que institui Comissão Especial Interministerial para revisão dos atos praticados em processo de anistia
Decreto nº 5.954 de 7 de novembro de 2006
@Decreto nº 5.954 de 7 de novembro de 2006 Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO...
... N. 3 DO STJ. ANISTIA. . ...de anistiado pela Comissão... -
Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 177/STJ. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.363/2000....
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ...INTERMINISTERIAL 372/2002. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ... nos processos de anistia revisados pela Comissão Interministerial. Assim, não há falar em ...4. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ...ão do trabalho da Comissão Interministerial de Avaliação para análise dos requerimentos de ... Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi ...
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.