lei 5051
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRA CATIVASMARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DO RÉU -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INÍCIO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179131-29.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0179131-29.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECORRIDO: PEDRO GROSSI JUNIOR RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0433833-77.2016.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2020
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Privação do uso de cadeiras perpétuas no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), por ocasião da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Sentença de procedência parcial dos pedidos, com acolhimento apenas do pedido de indenização por lesão patrimonial, "consistente no somatório dos valores dos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143827-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ????? ?Processo?nº: 0143827-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO? ?? Recorrida: THEREZA CARLA PAIXÃO MONTELEONE? ??? VOTO?? ? ??? Trata-se de ação proposta por?THEREZA CARLA PAIXÃO MONTELEONE?em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140389-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0140389-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CELINA ABRANTES COUTINHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ SENTENÇA PROCEDÊNCIA ¿ RECURSO DOS RÉUS -PRESCRIÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ INICIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273977-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0273977-72.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECORRIDO: CELSO JOHN FRAZÃO GUIMARÃES Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ em face da sentença anexada em index 77, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, "condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização apenas por danos...
- PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MAIO 2020
- PORTARIA Nº 1, DE 11 DE MAIO 2020
- Decisão monocrática Nº 1347249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
- Acórdãos nº 2208427-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247170-49.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE ACESSO IRRESTRITO A CINCO CADEIRAS CATIVAS DE SUA TITULARIDADE NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NOS...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Acórdão nº 1000704-23.2021.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1000704-23.2021.8.11.0084Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Apiacás/MTRecorrente(s):Diomar de Souza dos SantosRecorrido(s):Banco BMG S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 a 25/05/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO....
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Atos administrativos, Pró-cultura RS LIC - Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 13.490/2010 Projeto cultural "Aprovado"
... " 21/1100-0002210-0 / Trio Porto Alegre / 1611 - MARILOURDES FERREIRA FRANARIN-ME / R$ 214.150,01 21/1100-0002216-9 / Linha Campeira / 5051 - MARIA ANGELICA SEGUI RODRIGUEZ - ME / R$ 172.500,00 21/1100-0002217-7 / Natal na Praa - Imigrante / 4974 - ASSOCIAO CULTURAL DE IMIGRANTE / R$ ...
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Acórdão Nº 202105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se à omissão
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEE1-A69B-A55F-9A37 e senha D89A-A408-8E97-5051 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 ... HC 202105 AGR-ED / DF ... A parte embargante aduz que há omissão e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003562-24.2017.8.19.0064 (Criminal), 01-02-2021
Apelação. Cadeiras perpétuas. Maracanã. Limitação de uso. Dano material. Cabimento. Dano moral. A Lei Distrital nº 57/47 criou as denominadas "cadeiras cativas" no Estádio do Maracanã, permitindo a utilização de assentos para assistir a eventos no estádio durante o período de 5 (cinco) anos. Posteriormente, a Lei Distrital nº 335/49 possibilitou que titulares de tais direitos pudessem convolar...
- Decisão Monocrática Nº 0822500-53.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
- Decisão Monocrática Nº 0804940-61.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
- Decisão Monocrática Nº 0800278-45.2021.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
- PORTARIA FUNAI Nº 887, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
- DECRETO Nº 6861, DE 27 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Educação Escolar Indigena, Define Sua Organização em Territorios Etnoeducacionais, e da Outras Providencias.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5051-43.2015.5.12.0022 )
- Acórdão nº 2008/0122737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1064009 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Nova ação segue STF, não coisa julgada com mesmo tema
Nova ação segue teses do STF, não coisa julgada com o mesmo tema
... Ainda cabe recurso ... Novo debate ... H outros dois questionamentos Lei Complementar 110/2001 em tramitao no STF (ADIs 5050 e 5051), j que o objetivo inicial da multa de 10% perdeu o sentido. A contribuio foi fixada para sanar o dficit provocado pelo pagamento da atualizao ...