lei 5051
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Acórdãos nº 1006898-67.2014.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... ípio; logo, a remissão e a certidão negativa de débitos somente podem ser concedidas pela autarquia; as leis municipais 5051/10 e 5536/13 são inconstitucionais, pois ofendem a capacidade financeira da autarquia municipal; a lei não previu nenhuma ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025797-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0025797-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: NANCI LOPES ALMEIDA DE OLIVEIRA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064317-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0064317-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CARLOS EDUARDO AMAR EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029633-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0029633-19.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ALLAN SALDANHA MUNIZ Sentença: Dr.ª CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE USO DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO, OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141894-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0141894-92.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrida: MARIA REGINA DE MATTOS CUNHA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA REGINA DE MATTOS CUNHA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152770-38.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0152770-38.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrida: CARLINDA FRAGALE PATE NUNEZ RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE USO DURANTE AS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FIXADA...
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Acórdão Nº 3395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E37-C88F-CC2F-6535 e senha 13DB-5051-1951-46E5 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... ADI 3395 ED / DF ... Documento ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Concorrência nº 1/2020
... ÃO DE 30 (TRINTA) IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4823/2016 E NA LEI MUNICIPAL Nº 5051/2019, com entrega dos envelopes de documentação e propostas até às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 (vinte) de julho 2020 e com a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064495-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0064495-50.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO GROSSMAN VOTO Trata-se de ação proposta por ARNALDO GROSSMAN em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109970-97.2018.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
REMESSA NECESSÁRIA. CADEIRAS PERPÉTUAS. MARACANÃ. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO DURANTE OS GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor objetiva indenizações por dano material, em razão de ter ficado impossibilitado de exercer o direito...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0086520-10.2010.8.08.0035 (035100865209)), 13/09/2012
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092921-38.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0092921-38.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: José Rosemblit Sobrinho RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194046-83.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0194046-83.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ RECORRIDO: ALBERTO CARLOS PECEGUEIRO DO AMARAL Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUDERJ em face da sentença anexada em index 9, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, para "... condenar os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.160,00 (doze mil
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... Interpretar a Constituição em relação aos povos indígenas associa-se à análise sistemática em conjunto com o Decreto 5051 (2004), afirmando a pluralidade cultural brasileira, ao contrário da estigmatização homogeneizante que dilui no termo “povo” a diversidade ... -
Acórdãos nº 1092651-74.2013.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1092651-74.2013.8.26.0100 -Voto nº 5051 - FCSO/CB/JMFS/KBB/GC/GR 2 Apelação nº 1092651-74.2013.8.26.0100 Apelante: MARIA RODRIGUES LOURENÇO Apelado: Itaú Unibanco S/A Comarca: ...
- PORTARIA Nº 689, DE 26 DE JULHO DE 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044847-84.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0044847-84.2020.8.19.0001 Recorrentes :SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESPÓLIO DE ANDREA CURADO BETTS VOTO Trata-se de ação proposta por ESPÓLIO DE ANDREA CURADO BETTS, representado por seu inventariante Pedro Henrique Curado de Sousa em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149369-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0149369-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCOS PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0144286-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0144286-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCELO DA ROSA MACHADO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203589-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0203589-47.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO ROMOLO SODRÉ CAVINA VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIO ROMOLO SODRÉ CAVINA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140970-81.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RELATORA: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS REF. PROCESSO Nº: 0140970-81.2019.8.19.0001 REQUERENTE:ELISABETH WRIGHT BRETAS DE NORONHA REQUERIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ...
- Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0013313-30.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Junio de 2010
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144971-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0144971-12.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: RONALDO CEZAR COELHO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO CEZAR COELHO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026734-16.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026734-16.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: LEON CHAME VOTO Trata-se de ação proposta por LEON CHAME em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ), sob alegação que...