lei 5108
- LEI ORDINÁRIA Nº 6575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre o Deposito e Venda de Veiculos Removidos, Apreendidos e Retidos, em Todo o Territorio Nacional.
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Acórdão nº 1.0000.20.036772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. OCORRÊNCIA. MULTAS E TRIBUTOS LANÇADOS EM NOME DO VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIADE. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em...
... 53, Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Cdigo Nacional de Trnsito; art. 134 do atual CTB/1997 e pargrafo nico do art.13 das Leis Estaduais de ns. 12.735/97 e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. OCORRÊNCIA. MULTAS E TRIBUTOS LANÇADOS EM NOME DO VENDEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIADE. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em...
... 53, Lei n. 5108, de 21 de setembro de 1966 - Cdigo Nacional de Trnsito; art. 134 do atual CTB/1997 e pargrafo nico do art.13 das Leis Estaduais de ns. 12.735/97 e ... -
Acórdão nº 0022658-10.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DECORRENTE DE IPVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE
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Acórdão nº 1.0243.12.001575-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - REGISTRO DE IMPEDIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA...
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Acórdão nº 1.0243.12.001575-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - REGISTRO DE IMPEDIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA...
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Acórdão nº 1.0243.12.000441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9.503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TRANSFERÊNCIA - LANÇAMEN
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Acórdão nº 1.0056.14.027014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - PROVIDÊNCIAS - PODER GERAL DE CAUTELA.1. Almejando o autor a...
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Acórdão nº 1.0439.16.013086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COISA JULGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR - ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRADIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CTB - RESPONSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO ADQUIRENTE. - Não podem ser conhecidas, pela instância...
... Sem grifo no original.AO DECLARATRIA. TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE DE VECULO AUTOMOTOR. VENDA EFETUADA NA VIGNCIA DA LEI N 5.108/99.- A Lei n 5108/66 (antigo Cdigo de Trnsito), vigente poca da alienao do veculo em causa, no dispunha sobre qualquer exigncia feita ao antigo proprietrio no sentido ... -
Acórdão nº 1.0106.18.002125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9.503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0106.18.002125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9.503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5.108/1966 - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
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Acórdão nº 2012/0181712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5108); argumenta que a causa de pedir e o ... pedido das duas ações seriam diversos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006436-33.2016.8.19.0026 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE ALIENOU VEÍCULO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E COM PARADEIRO DESCONHECIDO EM JANEIRO DE 1996, TENDO A PROPRIEDADE CONTINUADO EM SEU NOME E, EM RAZÃO DISSO PASSOU A RECEBER MULTAS POR...
- DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
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Acórdão nº 2006/0215673-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... É o voto ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA TURMA ... Número Registro: 2006/0215673-9Pet 5108 / GO ... Números Origem: 200500567225 200500973096 446787 ... EM MESAJULGADO: 13/02/2007 ... Exmo. Sr. Ministro CASTRO FILHO ... Presidente da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.089139-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - MOTOCICLETA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - IMPROCEDÊNCIA
... 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - PODER GERAL DE CAUTELA ... 1. Almejando o autor a exclusão de seu ... - Processo nº 2010.001.146900-9 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2011
- Acórdão nº 93991 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 93991 de 2ª Turma, 2 de Octubre de 1981
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Acórdão nº 1.0324.13.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRIBUTÁRIO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - TRANSFERÊNCIA...
- Acórdão nº 1.0105.06.174305-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0024.08.284464-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO DETRAN - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - PROVIDÊNCIAS - PODER GERAL DE CAUTELA.
... 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - PROVIDÊNCIAS - PODER GERAL DE CAUTELA ... 1. Almejando o autor a exclusão de seu nome da ... - Acórdão nº 22039 de 2ª Turma, 19 de Mayo de 1995
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Acórdão nº 0109196-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 134, DA LEI N. 9503/1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara ...