lei 5108
- Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. Institui o Codigo Nacional de Transito.
- Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 100 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8052, DE 20 DE JUNHO DE 1990. Altera a Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que Dispõe Sobre o Codigo Nacional de Transito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7138, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1983. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 72 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
- DECRETO LEI Nº 2448, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
- Lei nº 7.052 de 02/12/1982. MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6124, DE 25 DE OUTUBRO DE 1974. Altera o Artigo 14, da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5693, DE 16 DE AGOSTO DE 1971. Altera o Item Xxix do Artigo 89 da Lei 5108, de 21 de Setembro de 1966, que Institui o Codigo Nacional de Transito.
- Lei nº 7.031 de 20/09/1982. ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5820, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 84 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito.
- Acórdão nº 2010/0085093-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.448, de 21 de Julho de 1988, que 'altera a Redação da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 - Codigo Nacional de Transito'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 42 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que 'institui o Codigo Nacional de Transito'.
- DECRETO LEI Nº 912, DE 02 DE OUTUBRO DE 1969. Modifica a Redação do Artigo 47 e da Alinea 'a' do Inciso Xxx do Artigo 89 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966, que Instituiu o Codigo Nacional de Transito.
- DECRETO Nº 60788, DE 31 DE MAIO DE 1967. Regulamenta, No que Se Refere Aos Limites Maximos de Pesos Brutos Dos Veiculos de Carga, os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 14 da Lei 5.108, de 21 de Setembro de 1966 (codigo Nacional de Transito), Alterado Pelo Decreto-lei 37, de 28 de Fevereiro de 1967.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126540920204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0812654-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804737-25.2016.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
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Acórdão nº 1.0441.09.015742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEI Nº 5.108/66. ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILERO. ALIENANTE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. Ocorrida alienação de veículo na vigência da Lei nº 5.108/66 (antigo CTB), não pode o alienante...
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Acórdão nº 1.0441.09.015742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEI Nº 5.108/66. ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILERO. ALIENANTE. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.1. Ocorrida alienação de veículo na vigência da Lei nº 5.108/66 (antigo CTB), não pode o alienante...
- Acórdão nº 1990/0011960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei nº 6.308 de 15/12/1975. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 5.108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO'.
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Acórdão nº 1.0441.11.000454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM. PROVA AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de princípio, com a tradição.2. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo deve fazer a...