lei 5292
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1320835 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1273978 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1234407 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0178730-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1215422 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1331882 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0166780-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE ... O mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora ...
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Acórdão nº 2007/0170814-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE ... O mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16886 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19528 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1420633 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1234314 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1381058 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0063211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2465 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no MS 18158 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 1319019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
- LEI N.º 5.292, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 (27011)
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Acórdão nº 2008/0190905-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os estudantes da área de ...
- Acórdão nº 2007/0236168-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0025873-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0282157-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0150091-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0069520-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0283524-1 de T6 - SEXTA TURMA