lei 5406 1969
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Decisão da Presidência nº 784024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
... 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil) ... Os Agravantes sustentam que a ...
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Decisão nº 784024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2010
... 5.406/1969" (Lei Orgânica da Polícia Civil). Os Agravantes sustentam que a legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.040590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO À PERCEPÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- É devido o valor de adicional noturno ao servidor público que exerce função, em regime de plantão (arts. 39, §3º c/c 7
... 5.406/1969). Afirma que o entendimento do STJ no admite o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA LIMITADA A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. TESE FIRMADA NO IRDR N°1.0024.13.077602-4/002. OBSERVÂN
... 124 da Lei 5.406/1969, concedido indistintamente a todos os servidores da categoria, ... -
Decisões Monocráticas nº 685870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... 5.406/1969, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual ...
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Decisão da Presidência nº 685870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... 5.406/1969, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual ...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n. 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adicional
... 127 da Lei 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456689-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR - CONSTATAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - NECESSIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. As Leis Estaduais nº. 14.184/02, referente ao Processo Administrativo Disciplinar e a Lei 869/1
... um especifico texto legal, verifica-se que a Lei estadual n 5.406, de 1969, que contm a Lei Orgnica da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais, a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
... 61 da Lei Estadual n 5.406, de 1969, tendo tomado conhecimento que o investigado adquiriu uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IMPOSSIBILDADE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Subsistem os fundamentos da decisão que indeferiu o...
... 61 da Lei Estadual n 5.406, de 1969, tendo tomado conhecimento que o investigado adquiriu uma ... -
Acórdão nº 1.0024.14.149272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - CF, ART. 39, §3º C/C ART. 7º, IX E ART. 12 LEI ESTADUAL 10.745/92 - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA...
... 127 da Lei Estadual 5.406/1969, concedido indistintamente a todos os servidores da categoria, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067323-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... 127 da Lei 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.331466-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2015
... ânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.406, de 1969 ... O processo administrativo teve seu trâmite, admitida 1 (uma) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0158975-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... carcereiro, na vigência da Lei estadual nº 5.406, de 1969, ... destinava-se ao recolhimento, movimentação, disciplina e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057734-33.2016.8.19.0004 (Cível), 25-11-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IX, do C.P.C. Deixou de condenar os réus ao pagamento das custas, face à isenção prevista no inciso IX do artigo 17, da Lei no 3.350/99; bem como da taxa judiciária, nos termos do AVISO CGJ Nº 566, de 02/07/2006. Por força da...
... Tribunal de origem utilizou a Lei n. 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia ... Civil do Estado de Minas Gerais) para ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.235260-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2022
... nos artigos 144, III e IV; 149; e 150, XXIV, todos da Lei nº 5.406/1969 ... Esclarece que o relatório elaborado pela Comissão Sindicante ...
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Acórdão nº 1.0456.14.002598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 45.259/2009 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. A concessão de diárias aos servidores plantonistas da Polícia Civil que precisam se deslocar para outra cidade para cumprir suas funções é regulamentada
... , de incio, que a Lei Orgnica da Polcia Civil (Lei Estadual 5.406/1969) j previa, em seu art. 127, a possibilidade de pagamento de dirias aos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056721-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DIÁRIAS DE VIAGEM - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 45.259/2009 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de diárias aos servidores da Polícia Civil, que precisam se deslocar para outra cidade para cumprir suas funções,
... , de incio, que a Lei Orgnica da Polcia Civil (Lei Estadual 5.406/1969) j previa, em seu art. 127, a possibilidade de pagamento de dirias aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DIÁRIAS - ART. 127, INC. III, ALÍNEA 'E', DA LEI ESTADUAL N.º 5.406/69, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 45.259/2009 - DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS - AUSÊNCIA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. A...
... cumpre destacar que a Lei Orgnica da Polcia Civil (Lei Estadual 5.406/1969) j previa, em seu art. 127, a possibilidade de pagamento de dirias aos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE DIÁRIAS - ART. 127, INC. III, ALÍNEA 'E', DA LEI ESTADUAL N.º 5.406/69, REGULAMENTADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 45.259/2009 - DESLOCAMENTO PARA OUTRAS LOCALIDADES - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS - AUSÊNCIA - DESACOLHIMENTO DO PEDIDO. A...
... cumpre destacar que a Lei Orgnica da Polcia Civil (Lei Estadual 5.406/1969) j previa, em seu art. 127, a possibilidade de pagamento de dirias aos ... -
Acórdão nº 1.0175.11.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESO MORTO NA CADEIA PÚBLICA - SUICÍDIO - DEVER DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Estado, consoante art. 37, §6º, da CR/88. É dever do Estado garantir a integridade física e...
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Acórdão nº 1.0175.11.001911-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESO MORTO NA CADEIA PÚBLICA - SUICÍDIO - DEVER DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Estado, consoante art. 37, §6º, da CR/88. É dever do Estado garantir a integridade física e...
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Acórdão nº 1.0433.15.003614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. VERBA REMUNERATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 10.745/92. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A previsão do pagamento a maior pelo trabalho noturno visa a compensar o servidor pelo esforço despendido em horário que, teoricamente, seria destinado ao descanso.O art. 39, §3º, da Constituição Federal - norma definidora...
... refere o inciso I do artigo 127 da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e legislao posterior, e aos auxlios-alimentao e moradia, previstos nos 2 ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... do Cdigo de Processo Penal e art. 61 da Lei Estadual de n. 5.406, de 1969, tendo tomado conhecimento que hoje, dia 13/10/2005, quinta-feira, por ... -
Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
... do Cdigo de Processo Penal e art. 61 da Lei Estadual de n. 5.406, de 1969, tendo tomado conhecimento que hoje, dia 13/10/2005, quinta-feira, por ...