lei 5406 1969
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Decisões Monocráticas nº 722622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... érsia à luz da legislação local aplicável, qual seja: Lei 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) e Lei ...
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Decisão da Presidência nº 722622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... érsia à luz da legislação local aplicável, qual seja: Lei 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) e Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PUNIÇÃO: SUGESTÃO - SEARA RECURSAL: NÃO ABERTURA - MANDADO DE SEGURANÇA: CONCESSÃO LIMINAR: SEM REQUISITOS. 1. No mero encaminhamento das conclusões da comissão processante, em processo administrativo disciplinar (PAD), à esfera superior competente para eventual...
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Acórdão nº 1.0000.20.034282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PUNIÇÃO: SUGESTÃO - SEARA RECURSAL: NÃO ABERTURA - MANDADO DE SEGURANÇA: CONCESSÃO LIMINAR: SEM REQUISITOS. 1. No mero encaminhamento das conclusões da comissão processante, em processo administrativo disciplinar (PAD), à esfera superior competente para eventual...
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Direito Administrativo
... ânica da Polícia do Estado de Minas Gerais é a Lei estadual 5.406/1969 (e não a Lei 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de MG) ...
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Decisão da Presidência nº 897927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 929229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
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Acórdão nº 1.0281.15.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DELEGADO DE POLÍCIA - ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÃO - CUSTÓDIA DE PRESOS - PRECEDENTE EM AÇÃO COLETIVA - VERBA REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA (REMUNERAÇÃO DESTINADA À FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR DE SISTEMA PRISIONAL) - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES - INTERESSE PÚBLICO - PARCIAL...
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Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.003327-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2017
... 211 da Lei n. 5.406/1969 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) ... Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 656216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... 2 ... As regras da Lei 5.406/1969 e do art. 51 da Lei 15.301/2004, ambas do Estado de Minas Gerais, não ...
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Decisão da Presidência nº 656216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... 2 ... As regras da Lei 5.406/1969 e do art. 51 da Lei 15.301/2004, ambas do Estado de Minas Gerais, não ...
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Acórdão nº 1.0035.13.018173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA CIVIL. PLANTÃO. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. VERBAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO E PRIMEIRO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República determina o...
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Acórdão nº 1.0035.13.018173-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA CIVIL. PLANTÃO. REGIME DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. VERBAS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE CONTÁGIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. SEGUNDO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO E PRIMEIRO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República determina o...
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Decisão da Presidência nº 923251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... 124, acima transcrito, a Lei Estadual nº 5.406/1969 dispõe: ( ) Claro, portanto, que o regramento a que se submete o ...
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Direito Constitucional
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau ...
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Acórdão nº 1.0024.14.248976-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre
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Acórdão nº 1.0000.22.178620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DA NOITE - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO - REEMBOLSO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. Os policiais...
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Decisão da Presidência nº 754509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2013
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 754509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2013
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046602-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos...
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Acórdão nº 1.0000.22.046602-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos...
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Decisão da Presidência nº 809595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisões Monocráticas nº 809595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...