lei 5406 1969
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Acórdão nº 1.0000.21.106574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULARATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO. 4 ANOS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. CONCISÃO E LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA....
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Decisão da Presidência nº 679404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2012
... PRECEDENTES ... ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DA LEI N. 5.406/1969: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Decisões Monocráticas nº 679404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2012
... PRECEDENTES ... ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DA LEI N. 5.406/1969: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA ...
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Acórdão nº 1.0261.15.008160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O c. STJ pacificou o entendimento de que "a ausência de notificação para apresentação da defesa preliminar prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92,...
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
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Acórdão nº 1.0684.14.001360-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR DELEGADO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O SUSPEITO - AGRAVO RETIDO - POLICIAL CIVIL - ART. 23, II DA LEI 8.429/92 - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA AO ART. 258, LEI Nº 869/52 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.I - Conforme previsto no inciso II do art. 231 da Lei 8.429/92, o prazo prescricional para a propositura da ação
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Acórdão nº 1.0000.17.078090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.17.078090-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA PENAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da...
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Acórdão nº 1.0707.12.005289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36h. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA NESSE PONTO. REFORMA PARCIAL.- É devida a Policial Civil a...
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Acórdão nº 1.0000.18.052727-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA Nº 213 DO STF - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior
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Acórdão nº 1.0056.12.010396-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - POLICIAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente...
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Decisões Monocráticas nº 798091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... 5.406/1969, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual ...
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Decisão da Presidência nº 798091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... 5.406/1969, procedimento inviável de ser adotado validamente nessa via processual ...
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Acórdão nº 1.0671.12.001220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADO LABOR EM PERÍODO NOTURNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA.- Ausente a comprovação do efetivo exercício das atividades pelo servidor policial civil após as 22 horas, bem como do labor extraordinário, inclusive por ter ficado...
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Decisão da Presidência nº 664119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... ção que regulamenta a carreira do Policial Civil editada no ano de 1969", Lei 5.406 não esgota ou limita os direitos concedidos aos Agentes de Pol\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 664119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2012
... ção que regulamenta a carreira do Policial Civil editada no ano de 1969", Lei 5.406 não esgota ou limita os direitos concedidos aos Agentes de Pol\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0392.16.001060-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - ADMISSIBLIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0024.01.59
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Acórdão nº 1.0392.16.001060-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIRETOR DA CADEIA PÚBLICA LOCAL - DESVIO DE FUNÇÃO - AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE - ADMISSIBLIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0024.01.59
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Acórdão nº 1.0024.14.306193-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se...
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Acórdão nº 1004665-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA – CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONDICIONADO AO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO – AUSÊNCIA DE NEGATIVA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.1. Pedido de aposentadoria voluntário.2. Concessão da aposentadoria voluntária condicionado ao prévio gozo de férias e licenças prêmio acumulados.3. Ausência de documento...
... 1969), escorreita a remessa do processo administrativo a ele, logo após o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170275-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... 161 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170275-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
... 161 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, bem como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº ...
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Decisão da Presidência nº 769131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2009
... 5.406, de 1969, adicional este concedido em razão do cumprimento de horários normais ...
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Decisões Monocráticas nº 704575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 704575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
... LIMITE DE IDADE ... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969 ... LEGITIMIDADE ... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...