lei 5406 1969
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
... com as responsabilidades do cargo (artigo 85 da Lei n 5.406/1969).10.3. Sero analisados fatores como:a) prtica de ato tipificado como ... -
Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
... com as responsabilidades do cargo (artigo 85 da Lei n 5.406/1969).10.3. Sero analisados fatores como:a) prtica de ato tipificado como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031464-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OFICIAL DA PM. LIMITE IDADE. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO APROVADO NA PROVA TEÓRICA (1ª FASE), NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E ANTROPOMÉTRICO (2ª ETAPA), EXAME PSICOTÉCNICO (3ª ETAPA), E DE SAÚDE (4ª ETAPA). REPROVADO NA 5ª E ÚLTIMA ETAPA DO...
... 683 STF). A Lei estadual n. 5.406, de 1969, em sua redação vigente à ... época da publicação e realização do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170284-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA POLÍCIA CIVIL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- INOCORRÊNCIA - ROL TAXATIVO DO ART. 106, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS - AFASTAMENTO...
... 115, da Lei 5.406 de 16 de dezembro de 1969, os Escrives de Polcia II, cdigo EP-II, abaixo relacionados, para ... -
Diário do Executivo – Diário do Executivo, 04-10-2019
... 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c com o parágrafo 4º do artigo 59 do ... Decreto n. 46.297, de 19 de ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 04-10-2019
... 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c com o parágrafo 4º do artigo 59 do ... Decreto n. 46.297, de 19 de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 04-10-2019
... 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c com o parágrafo 4º do artigo 59 do ... Decreto n. 46.297, de 19 de ...
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Acórdão nº 1.0480.13.013224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE...
... em hiptese alguma, em virtude da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969. Argumenta que, ainda que assim no fosse, a Lei Estadual n 10.745/92, que ... -
Acórdão nº 1.0480.13.013224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE...
... em hiptese alguma, em virtude da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969. Argumenta que, ainda que assim no fosse, a Lei Estadual n 10.745/92, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos...
... de concusso, ex vi arts 158, II e 159, III, VII e IX, da Lei n 5.406/1969 - o prazo prescricional de 4 anos. No h notcia de que qualquer sano ... -
Acórdão nº 3778120 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-10-2020
... AGENTE DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.406/1969. LEGITIMIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 113/2010 ...
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Acórdão nº 1.0000.23.243348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PRINCIPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - PENALIDADE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o procedimento segue à risca a norma regulamentadora, atentado para o devido processo legal e a ampla defesa e...
... A Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que regeu o Processo Administrativo Disciplinar destes autos, contm a Lei ... Conforme bem asseverado na sentena:A prpria Lei Estadual 5406/69 - Lei Orgnica da Polcia Civil, em seu artigo 192, prev a independncia ... -
Acórdão nº 1.0000.23.243348-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PRINCIPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - PENALIDADE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o procedimento segue à risca a norma regulamentadora, atentado para o devido processo legal e a ampla defesa e...
... A Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, que regeu o Processo Administrativo Disciplinar destes autos, contm a Lei ... Conforme bem asseverado na sentena:A prpria Lei Estadual 5406/69 - Lei Orgnica da Polcia Civil, em seu artigo 192, prev a independncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIPLOMA FALSO DE ESCOLARIDADE - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que é...
... 158, inc. VI, da Lei Estadual n. 5406/1969, motivo pelo qual o desprovimento do recurso a medida que se impe ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034418-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIPLOMA FALSO DE ESCOLARIDADE - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÁ-FÉ DO AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, sendo que é...
... 158, inc. VI, da Lei Estadual n. 5406/1969, motivo pelo qual o desprovimento do recurso a medida que se impe ... -
Acórdão nº 1.0024.09.535042-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... 127 da Lei 5.406/1969 - que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ...
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Decisão da Presidência nº 575255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2006
... A Lei Estadual no 5.406, de 1969, prevê como condição para matrícula em curso de formação: 'Art. 79 - ...
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Decisão da Presidência nº 575255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2006
... 1969, prevê como condição para matrícula em curso de formação: 'Art. 79 - ...
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Acórdão nº 1.0024.13.170784-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ADICIONAL NOTURNO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIIVL - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HORAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8
... refere o inciso I do artigo 127 da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e legislao posterior, e aos auxlios-alimentao e moradia, previstos nos 2 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do...
... 5.406/1969, que dispe sobre a organizao da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do...
... 5.406/1969, que dispe sobre a organizao da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.229726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DIREITOS DO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 10.745/92. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURUISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO QUINQUENO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO-...
... refere o inciso I do artigo 127 da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e legislao posterior, e aos auxlios-alimentao e moradia, previstos nos 2 ... -
Acórdão nº 1.0024.14.229726-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DIREITOS DO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 10.745/92. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURUISPRUDÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AO QUINQUENO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO-...
... refere o inciso I do artigo 127 da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e legislao posterior, e aos auxlios-alimentao e moradia, previstos nos 2 ... -
Acórdão nº 1.0707.11.020429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL N.º 10.745/92. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual n.º 10.745/92, que dispõe sobre os vencimentos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, prevê a possibilidade de pagamento do adicional para o servidor que...
... refere o inciso I do artigo 127 da Lei n 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e legislao posterior, e aos auxlios-alimentao e moradia, previstos nos 2 ... -
Acórdãos nº 2070421-25.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... 2. As regras da Lei 5.406/1969 e do art. 51 da Lei 15.301/2004, ambas do Estado de ...